ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
TERMO ADITIVO DE VALOR

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO: C CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA –PE E DO OUTRO, empresa NICONSTROL – NIVALDO CONSTRUÇÕES OLIVEIRA LTDA - EPP, NOS TERMOS QUE SEGUEM.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA –PE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ nº 11.463.247/0001-60, com sede na Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro, CEP: 56.600-000, Sertânia/PE, neste ato representado pelo seu Presidente Cícero Edvandro de Melo, brasileiro, casado, Portador do CPF nº 034.037.024-64 e Registro Geral nº 5.770.461 SDS-PE, residente e domiciliado no Sitio Coroá, Nº 14, Zona Rural, Sertânia-PE, Vereador Presidente, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NICONSTROL – NIVALDO CONSTRUÇÕES OLIVEIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.539.634/0001-17”, com sede PC do livramento, 25, 1ª andar, centro, Arvoverde-PE, CEP:56.510-100, representada por Alessandro Barbosa de Oliveira, Empresário, inscrito no CPF de nª 024,780.684-60, RG: 5.297.479. neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa e procuração o apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 017/2025 e em observância as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Aditivo, decorrente do Concorrência Eletrônica nº 01/2025 e Processo Administrativo 017/2025, Tipo MENOR PREÇO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ADITIVO

1.1 Descrição: Aditivar o valor do contrato originalmente celebrado entre as partes para incorporar o acréscimo de 49,06% (quarenta e nove, seis porcento), conforme necessidades comprovadas e com base no art. 124 da Lei 14.133/2021

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL DO CONTRATO

2.1 Valor Original do Contrato: R$ 484.194,07(quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reis e sete centavos)

2.2 Valor do Aditivo: R$ 237.238,05 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos)

2.3 Novo Valor Global do Contrato R$ 721.435,12 (Setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e doze centavos)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 A alteração contratual pretendida encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que autoriza expressamente a modificação unilateral do contrato pela Administração quando necessária à melhor adequação técnica do objeto contratado às finalidades de interesse público, observados os limites legais.

 

3.2 Cumulativamente, aplica-se o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual, nas alterações unilaterais, o contratado fica obrigado a aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA –PE contrato. Tratando-se, contudo, de reforma de edifício ou equipamento público, o referido dispositivo legal fixa limite diferenciado de até 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos.

 

3.3 Considerando que o objeto contratual consiste em reforma e ampliação de edifício público existente, os percentuais apurados – acréscimo bruto de 49,06% – encontra-se integralmente dentro das balizas legais admitidas, sem qualquer extrapolação dos limites estabelecidos na legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUARTA - DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Dotação orçamentária:

 

Ação: 1.2 Construção, reforma 3/ou ampliações de imóveis do poder legislativo

Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

CLÁUSULA QUINTA - PUBLICIDADE

5.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet.

 

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo Aditivo integra o contrato original, prevalecendo as demais cláusulas não alteradas.

6.2 Controvérsias: Fica eleito o Foro da Comarca de Sertânia/PE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo

 

Sertânia, 10 de maio de 2026

 

Câmara Municipal De Sertânia –PE

CÍCERO EDVANDRO DE MELO

Vereador Presidente

Contratante

 

Nivaldo Construções Oliveira LTDA - EPP

CNPJ 00.539.634/0001-17

ALESSANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1: _________CPF: ______________

2: ___________CPF: ______________  


Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:2ECFD4C3