ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2025
EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO MUNICÍPIO DE EXU/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais organizações da sociedade civil sem fins lucrativos em colaboração com o Poder Público, instaladas no âmbito do Município de Exu/PE, sejam declaradas de utilidade pública.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 2º. A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de Projeto de Lei de iniciativa tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo.
§ 1º. No Projeto de Lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação completa da entidade na forma de seu Estatuto e o nome constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, entre parênteses, se houver diferença de redação entre ambos.
§ 2º. É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
Art. 3°. São condições indispensáveis para o reconhecimento de utilidade pública, observada a finalidade de cada entidade:
I. A entidade deve ter sede no Município de Exu/PE e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, contados da data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, além de comprovada atuação contínua em favor da coletividade, independente da área de atuação;
II. Contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, agricultura, turismo, direitos humanos, esporte, saúde, transporte, segurança, direitos de crianças e adolescentes, direitos femininos, serviços públicos e culturais do Município;
III. Auxiliar na formação da cultura local, por meio do pluralismo de ideias e da liberdade de expressão;
IV. Executar atividades de caráter assistencial ou educacional;
V. Exercer quaisquer atividades que contribuam diretamente para o desenvolvimento científico, artístico e histórico e para a preservação do meio ambiente.
Art. 4º. O Projeto de Lei a que se refere o artigo 3º desta Lei, deve estar acompanhado da seguinte documentação:
I. Cópia do Estatuto Social ou Ato Constitutivo, com alterações ou consolidação, se houver, devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, destacando:
a. Objetivos e finalidade;
b. Que os cargos de diretoria e do Conselho fiscal, deliberativo ou consultivo, não são remunerados a qualquer título;
c. Que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d. Que a entidade, em caso de dissolução, repasse seu patrimônio à outra entidade congênere, ou, na sua falta, para o Poder Público, sendo vedada a distribuição entre os associados.
II. Cópia da ata de fundação;
III. Cópia da ata de eleição e de posse dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício atual de mandato;
IV. Inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, perante a Receita Federal do Brasil;
V. Em se tratando de Fundações, deverá ser apresentado cópia do Regimento Interno, devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e do comprovante de aprovação de seu ato constitutivo, com as alterações ou consolidação, se houver.
§ 1º. Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade (OSC) cumpra as exigências, contados a partir da notificação, exaurido o prazo, o processo será arquivado juntamente com o Projeto de Lei.
§ 2º. Deverá ser concedido o pedido de vista requerido por qualquer parlamentar, para questionar o verdadeiro interesse público da entidade, que, deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes documentos para averiguação:
I. Relatório circunstanciado das atividades e dos serviços prestados à coletividade nos últimos 12 (doze) meses e que justifiquem a declaração de utilidade pública, bem como, a proposta de trabalho para o corrente exercício, demonstrando ainda os objetivos e finalidades da entidade, devidamente assinados pelo Presidente da entidade;
II. Demonstrativo contábil de receita e de despesa do período imediatamente anterior, ainda que não subvencionadas com recursos públicos, e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos;
III. Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas dos membros da diretoria da entidade;
IV. Certidão de antecedentes criminais dos membros da diretoria da entidade, expedida pelo Foro Regional da Comarca a qual pertence o Município;
§ 3º. A declaração ou apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à lei específica de reconhecimento de utilidade pública, implica na nulidade imediata do ato e a suspensão de todos os seus efeitos.
§ 4º. Denegado o pedido, não poderá o mesmo ser renovado antes de decorrido 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do ato denegatório.
Art. 5º. Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a Lei que a declarou de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, devendo a proposta ser acompanhada da seguinte documentação:
I. Cópia da averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica da alteração estatutária;
II. Cópia da ata da eleição dos membros de direção e deliberação em exercício do mandato, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
Art. 6º. Declarada de utilidade pública, a entidade deverá:
I. Cadastrar-se junto aos Poderes Executivo e Legislativo, que manterão Livros especiais de registro para esse fim;
II. Apresentar anualmente, até o dia 31 de janeiro, relatório das atividades e ações objeto de declaração de utilidade pública, prestados no ano imediatamente anterior, especialmente se houver o recebimento de recursos públicos pela entidade, momento no qual, deverá ser apresentado planilha financeira de todos os gastos com a devida nota fiscal.
§ 1º. Opinar sobre assuntos de sua especialidade, sempre que solicitado pelo Prefeito e seu Vice, pelos Secretários do Executivo ou pelos titulares de cargos equiparados, assim como, pelos Vereadores ou titulares de cargos na Câmara Municipal.
§ 2º. A Câmara Municipal de Vereadores manterá atualizado e tornará público cadastro contendo dados de todas as entidades a quem foi conferida declaração de utilidade pública.
Art.7º. Perderá os benefícios desta Lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:
I. Deixar de cumprir, por 02 (dois) anos consecutivos, com as obrigações previstas no artigo 6º desta Lei;
II. Deixar ou negar-se a cumprir as atividades previstas em seu Estatuto relacionadas com a declaração de utilidade pública;
III. Tiver substituído os fins estatutários;
IV. Quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar aos Poderes Municipais, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva Lei que a declarou de utilidade pública.
Parágrafo único. Será também cassada a declaração de utilidade pública, se houver representação documentada de qualquer interessado, sempre que se provar que a beneficiária deixou de preencher qualquer dos requisitos exigidos nesta Lei, sendo aberto procedimento administrativo próprio para apuração dos fatos.
Art. 8º. Quando motivada a revogação de utilidade pública e instruído o devido processo administrativo instaurado por um dos Poderes, garantir-se-á o direito à ampla defesa e ao contraditório da entidade.
§ 1º. A entidade terá o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, a contar da data da notificação, que poderá ser efetuada pelo diário oficial do Município caso não seja localizado qualquer membro da diretoria ou representante legal, ou através de carta com aviso de recebimento remetido ao endereço da sede da entidade e também por meio eletrônico conforme regulamentação própria.
§ 2º. Iniciado o processo administrativo pelo Poder Executivo, concluídos os procedimentos, em no máximo 90 (noventa) dias, deve o processo ser encaminhado à Câmara Municipal para apreciação em reunião das Comissões Permanentes, que analisará o Projeto de Lei revogando a Lei que originou a declaração de utilidade pública, para apreciação do Plenário.
§ 3º. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
§ 4º. Cassada a declaração de utilidade pública, somente por meio de nova concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de utilidade pública, a qual apenas poderá ser requerida se atendido os requisitos do artigo 3º, após decorridos 12 (doze) meses da data de publicação oficial da Lei revogatória.
Art. 9º. A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, devendo a mesma ser regulamentada em lei própria.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração às entidades declaradas de utilidade pública, de acordo com as possibilidades e a critério do Poder Executivo.
§ 2º. As entidade declaradas de utilidade pública municipal deverá ter como primeiro critério de desempate, para fins de seleção de parcerias em chamamentos públicos nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Art. 10. Ficarão mantidas as declarações de utilidade pública concedidas antes do início da vigência da presente Lei, pelo prazo determinado em suas respectivas Leis, se houver.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.
Exu - PE, 19 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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