ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 756/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 756/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – 01 (um) ano, nos demais casos do art. 2º, admitida prorrogação dos contratos desde que o prazo total não exceda a previsão de vigência estabelecida para os contratos administrativos pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, ou seja, 60 (sessenta) meses.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018.

 

EUDES TENÓRIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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