ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 666/2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Ernestina Roberta Gomes Brasileiro,

Matrícula nº 606250, CPF nº 355.xxx.xxx-20, para exercer a função de FISCAL(A) DO CONTRATO nº 00038/2026-FMAS vinculado à Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Augusto César dos Santos,

Matrícula nº 616672, CPF nº 155.xxx.xxx-98, para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO nº 00038/2026-FMAS vinculado à Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato:

I – acompanhar a execução sob os aspectos administrativos;

II – controlar prazos e vigência contratual;

III – promover ajustes e providências necessárias à regular execução;

IV – encaminhar relatórios à autoridade competente;

V – propor aplicação de penalidades, quando cabível.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

 

II – atestar notas fiscais e medições;

III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;

IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à 13/10/2026.

 

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 20 de outubro de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó 


Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:2F1941CE