ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 484/2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município Casinhas, Promove adequação orçamentária nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Cultura para a execução do Programa Aldir Blanc II - Municípios, no valor de R$ 120.923,41, proveniente da fonte de recurso 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, conforme dotações orçamentárias a seguir:

 

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

08.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.111.2080 - MANUT. ATIV. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA-LEI Nº 14.399/2022

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras. R$ 114.877,24

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física ..... R$ 5.046,17

Fonte de recurso: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação proveniente da fonte de recurso 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 120.923,41.

 

Art. 3º Fica convalidado nas leis municipais nº 404/2021 (Plano Plurianual-PPA 2022/2025) e nº 449/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024) e Lei Municipal nº 458/2023 (Lei Orçamentária Anual), os programas, ações e valores contemplados na presente lei, passando as novas dotações a integrar as citadas leis.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 24 de dezembro de 2024.

 

JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR

- Prefeita – 


Publicado por:
Claudeni Silva de Oliveira
Código Identificador:2F1FD8E0