ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.668/2026

EMENTA: Altera o art. 57 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município do Paulista), para redefinir as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 57 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município do Paulista), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57. As alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI são:

I – nas trasmissões compreendidas no Sistema Financeira da Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

b) sobre o valor restante: 3% (três por cento);

II – nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).

Parágrafo único. Nas transmissões de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou de outro programa habitacional que venha a sucedê-lo, permanecem aplicáveis as alíquotas de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante, desde que o benefício seja requerido pelo adquirente perante a Administração Tributária no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato de aquisição.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 29 de julho de 2026.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:2F2317C0