ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.668/2026
EMENTA: Altera o art. 57 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município do Paulista), para redefinir as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 57 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município do Paulista), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. As alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI são:
I – nas trasmissões compreendidas no Sistema Financeira da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) sobre o valor restante: 3% (três por cento);
II – nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).
Parágrafo único. Nas transmissões de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou de outro programa habitacional que venha a sucedê-lo, permanecem aplicáveis as alíquotas de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante, desde que o benefício seja requerido pelo adquirente perante a Administração Tributária no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato de aquisição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 29 de julho de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:2F2317C0