ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a)
GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO
CNPJ nº 37.507.762/0001-99,
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 29/2026. Investigada: GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO. Tipificação: Art. 155, III, da Lei Federal 14.133/2021.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPPAR, constituída via Portaria Republicada n° 328, de 25 de julho de 2024, por ato do prefeito de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 29/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato n° 00004/2026, oriundo do Pregão Eletrônico n° 00036/2025, Processo Licitatório nº 000109/2025, em desfavor da sua empresa GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 37.507.762/0001-99, representada por Gustavo Luiz Porto Araujo, CPF nº 134.004.296-78, residente na Quadra QNF 9, n° 08, Taguatinga Norte, Brasília/DF, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de eletrodomésticos destinados ao atendimento das demandas operacionais e administrativas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Casinhas/PE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n° 17/2025, no valor total de R$ 213.290,00 (duzentos e treze mil, duzentos e noventa reais). A conduta de sua empresa, em tese, caracteriza INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, afrontando o inciso III do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPPAR, 25 de junho de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPPAR
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:2F2B94DF