ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.311/2022.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1ºA presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município dos Palmares, para o período 2023/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, IV, art. 124 da Constituição do estado de Pernambuco, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo I desta Lei.
Art.2ºA revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face ás mudanças gradativas ocorridas nos cenários social, econômico, politico e financeiro do Ente, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.
Art.3ºO PPA tem sua programação revistas anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art.4ºOs programas a que se refere esta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2023/2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentarias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Art.5ºOs valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas a programação e a execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Paragrafo Único – o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.
Art.6ºA gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art.7°.As metas estão identificadas nos anexos desta Lei, numeradas por paginas de 01 a 095.
Art.8°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palmares, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2F3E96CE