ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.058, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N° 1.058, de 24 de fevereiro de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nºs 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento as Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).

Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2025.

Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2025.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1058/2025

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 01/01/2025

PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

4.867,77

5.111,16

5.366,72

5.635,05

5.916,80

6.212,65

6.523,28

 

PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

3.650,83

3.833,37

4.025,04

4.226,29

4.437,61

4.659,49

4.892,46

 

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

6.328,10

6.644,51

6.976,73

7.325,57

7.691,85

8.076,44

8.480,26

 

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

4.746,07

4.983,37

5.232,54

5.494,17

5.768,88

6.057,32

6.360,19

 

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

3.164,05

3.322,25

3.488,37

3.662,78

3.845,92

4.038,22

4.240,13

Intervalo entre as classes: 5%

Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 24 de fevereiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
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