ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.553/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir benefício eventual destinado aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, para utilização exclusiva em eventos literários, culturais e educacionais promovidos ou apoiados pelo Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir benefício eventual, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado à aquisição de livros, materiais pedagógicos, culturais, literários e demais itens autorizados, no âmbito de eventos literários, culturais e educacionais promovidos ou apoiados pelo Município.

 

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido a cada profissional do magistério da rede municipal de ensino, independentemente da natureza do vínculo, em pleno exercício.

 

Art. 3º O benefício deverá ser disponibilizado através de cartão, voucher, vale, ticket, ou qualquer outro instrumento congênere, conforme definido pela Administração Pública Municipal, observada sua destinação exclusiva à finalidade prevista nesta Lei.

 

Art. 4º O benefício previsto nesta Lei:

 

I - terá caráter eventual, indenizatório e não incorporável à remuneração, aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, para qualquer efeito;

 

II - não integrará a base de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;

 

III - não poderá ser convertido em dinheiro, sacado, transferido a terceiros ou utilizado para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

 

Art. 5º A utilização do benefício ficará restrita à aquisição de produtos disponibilizados por expositores, livreiros, editoras, autores, distribuidores, comerciantes ou demais participantes credenciados, no âmbito dos eventos de que trata esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.


VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:2F5639F1