ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Autarquia Educacional de Salgueiro

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO
CONTRATO Nº 034/2026

CONTRATO Nº 034/2026

 

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SE CELEBRAM A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO – AEDS, E O (A) SR. (A) LUAN FILIPH DAMASCENA LIMA.

 

Pelo presente instrumento de contrato administrativo para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público por prazo determinado, celebram entre si, justo e acordado, de um lado a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO - AEDS, pessoa jurídica da administração pública indireta do município de Salgueiro-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.343/0001-17, com sede na Rua Antônio Filgueira Sampaio, nº134, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 56.000-000, Salgueiro-PE, neste ato representada por seu Presidente DAN VITOR VIEIRA BRAGA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 037.891.994-60, portador da cédula de identidade n° 5.680.739, SSP-PE, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, LUAN FILIPH DAMASCENA LIMA, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Manoel M de Goes nº 120, Salgueiro-PE, inscrito no CPF sob o nº 088.538.594-25, portador da, Cédula de Identidade nº 7.223.437- SDS/PE , PIS/PASEP 204.767.430-73, neste ato denominado CONTRATADO (A), com fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04, e demais normas aplicáveis ao caso e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, independentemente de transição, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a prestar os seus serviços, na função de Professor (a) de Educação Superior no Curso de Ciências Biológicas, na Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central – FACHUSC, em caráter provisório, temporário e pelo período a seguir determinado, conforme Portaria Nº 074/2026;

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo deste contrato terá vigência a partir de 17.08.2026, por um período de 30 (trinta) dias;

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO

O (A) Contratado (a) receberá a remuneração mensal no valor de 1.477,20 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) acrescido de R$ 295,44 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente a 20% de aula atividade, sobre o salário base, correspondente a 60 horas/aulas, sendo descontados a Contribuição Previdenciária (INSS), Imposto de Renda (IR) e demais encargos legais.

 

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas do objeto deste contrato serão atendidas à conta de dotação específica consignada no orçamento da Autarquia Educacional de Salgueiro para o exercício financeiro 2026 conforme classificação:

2.219 – Encargos com a folha de pessoal do corpo docente

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Em decorrência deste contrato, são obrigações do Contratado (o):

1 - Lecionar o total 60h horas/aulas nas disciplinas de Fisica e Biofisica, Prática de Ensino - Ensino por Investigação e Microbiologia e Imunologia, no Curso de Licenciatura em Ciência Biológicas, dentro do horário estabelecido pela Direção da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central, integrante desta Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS;

2 - Obedecer às normas regimentais aplicáveis a todos os professores da FACHUSC;

 

3 - Participar das reuniões pedagógicas da respectiva instituição;

4 - Comunicar com antecedência mínima de 15 dias eventual rescisão contratual;

5 – Compor e orientar os alunos na elaboração do TCC, assim como participar de banca examinadora e orientar os alunos PROUNI;

6- Execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando à aprendizagem, à construção do desempenho acadêmico, à reflexão e à produção do conhecimento;

7- A elaboração, a aplicação e o julgamento de instrumentos de avaliação acadêmica;

8- A participação na concepção do Projeto Pedagógico de Cursos em que o docente ministra a disciplina;

9- A elaboração e execução de programas de disciplinas e de planos de ensino, baseados nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da instituição;

10- Elaboração de pareceres de natureza pedagógica em sua área de atuação e/ou formação tendo como objetivo o aproveitamento, equivalência de estudo, bem como transferência de curso;

11- O zelo pela construção do desempenho acadêmicos dos discentes;

12- Participar de comissões internas de avaliação institucional;

13- Atuar no exercício de assessoramento, chefia e coordenação acadêmica;

14- Ministrar aulas conforme os planejamentos das disciplinas e atendendo suas cargas horárias específicas definidas no Projeto Político Pedagógico dos cursos e demais instrumentos normativos institucionais;

15- Orientar atividades relacionadas à pesquisa acadêmica, à monitoria e a projetos de extensão acadêmica, publicando seus resultados conjuntamente com discentes da FACHUSC em eventos ou periódicos científicos;

16- Entregar os resultados das avaliações, de acordo com o calendário acadêmico, ou conforme prazos definidos pela presidência da AEDS, Direção e Coordenação de Curso;

17- Participação das reuniões dos órgãos colegiados de que façam parte;

18- Participar de comissões e de bancas de que sejam incumbidos por forças de Lei, do Estatuto da AEDS, ou de instrumentos normativos da FACHUSC;

19- Participar de elaboração de projetos pedagógicos, ou educacionais e do planejamento acadêmico;

20- Respeitar o regime disciplinar da AEDS;

21- Compor e atuar no Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos cursos da FACHUSC, conforme atribuições previstas nas resoluções específicas do NDE;

22- Coordenar e atuar no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ);

23- Coordenar e atuar no Núcleo de Estágio Curricular (NEC);

24- Atualizar semestralmente o seu currículo nas Plataformas Lattes, e também, se for o caso, na Paulo Freire da CAPES, inserindo seu vínculo com a FACHUSC e demais atividades docentes desenvolvidas no período;

25- Executar outras atividades correlatas e inerentes ao cargo;

 

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFESSORES DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COM ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ)

01- Promover atividades diversas, reais ou simuladas, para oportunizar a vivência da prática jurídica, através de redação de peças processuais, de assistência orientada a audiências e/ou sessões do tribunal do júri, de visitas monitoradas a órgãos de administração da justiça, de assessoria jurídica e de assistência judiciária, assim como de atividades de mediação, conciliação e arbitragem;

02- Elaborar, sob a supervisão do Coordenador do NPJ e da Coordenação do Curso, programa de atividades de acordo com o plano estabelecido pelo NPJ;

03- Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;

04- Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários do NPJ;

05- Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas;

06- Supervisionar as atividades de prática jurídica desenvolvidas pelos estagiários no âmbito do NPJ;

07-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no NPJ;

08- Subsidiar o Coordenador do NPJ para confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;

09-Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC;

10- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS;

11- No caso dos professores que atuarão nos estágios curriculares e do NPJ, caso necessário, estes poderão ter sua carga horária de trabalho completada com disciplinas dos cursos de graduação da FACHUSC;

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFESSORES COM ATUAÇÃO NO ESTÁGIO CURRICULAR EM PSICOLOGIA E SERVIÇO DE PSICOLOGIA APLICADA (SPA)

01-Promover atividades diversas para oportunizar aos estagiários a vivência da Psicologia em seus diversos espaços de atuação profissional;

02-Orientar suas atividades e os estagiários sob sua supervisão, conforme normativas internas da FACHUSC, determinações presentes na Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei dos Estágios) e também pelas Resoluções CFP nº 003/2007 (que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia) e CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo);

03-Elaborar, sob a supervisão do Núcleo de Estágio Supervisionado da FACHUSC (NES) e da Coordenação do Curso, programa de atividades para os estagiários, sendo submetido para aprovação do Colegiado do Curso;

04-Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;

05-Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários;

06-Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas;

07-Supervisionar as atividades dos estagiários sob sua orientação;

08-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no SPA;

09- Subsidiar o Coordenador do NES na confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;

10- Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC;

11-Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.

 

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTÉRPRETE DE LIBRAS

01-Acompanhar e fazer a interpretação de diálogo entre o Professor e o estudante com necessidades especiais, durante as aulas e eventos pedagógicos na FACHUSC;

02- Ministrar aulas conforme os planejamentos das disciplinas e atendendo suas cargas horárias específicas definidas no Projeto Político Pedagógico dos cursos;

03-Participar das atividades de elaboração e execução da política institucional de inclusão;

04- Executar atividades e projetos de extensão acadêmica voltados à inclusão;

05- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.

 

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1 - Oferecer ao CONTRATADO (A) as mesmas condições laborais oferecidas aos demais professores de seu quadro permanente;

2 - Realizar o pagamento pela prestação do serviço na mesma data dos demais professores da FACHUSC;

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente contrato tem como fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E RESCISÃO

Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a parte adversa.

O Presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:

 

•

- Descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;

 

•

- Execução inadequada dos serviços dispostos nas normas e condições previamente estabelecidas;

 

•

- Pelo TCE em hipótese de contratação irregular;

 

•

- Por conveniência da contratante, no interesse da administração pública.

 

As penalidades, eventualmente, a ser aplicadas ao CONTRATADO (A), por infringência das normas regimentais do CONTRATANTE são as mesmas aplicáveis aos demais docentes da FACHUSC.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA)

Assim como o corpo docente efetivo da instituição, a prestação de serviço do professor contratado também fica submetido a avaliação periódica da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), composta por discentes da mesma, com a finalidade de avaliar o desempenho educacional e didática dos professores dos cursos ministrados nesta AEDS, sendo um dos principais critérios para revogação do contrato, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

O presente contrato será publicado, por extrato, no mural da Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS e Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Salgueiro/PE, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina ao (a) Contratado (a), o qual depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

 

Salgueiro-PE, 17 de agosto de 2026.

 

DAN VITOR VIEIRA BRAGA. 

Presidente - AEDS

 

LUAN FILIPH DAMASCENA LIMA.

Contratado (a)

 

TESTEMUNHAS:

01 - ____________

CPF n°

02 - ____________

CPF n° 


Publicado por:
Luizianne Araujo Nogueira Rocha
Código Identificador:2F66A882