ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4245/2016

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à empresa DANILO BERNARDINO CARVALHO DAMASCENO EIRELI - EPP e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 1.396,00m² (um mil trezentos e noventa e seis metros quadrados) neste município, área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 08º51’48.58”s-036°27’45.77”w, situado na Rua Projetada, Loteamento Parque Rosa dos Ventos, Bairro Novo Heliópolis, partindo-se do ponto P0, situado no vértice do terreno com a rua projetada e antigo leito da estrada de ferro, rumo de 40°41’00” nordeste, a uma distancia de 75,17m encontramos o ponto P1, situado no vértice do terreno com a Rua Projetada e antigo leito da estrada de ferro: partindo-se deste ponto com ângulo interno de 49°19’00” a uma distância de 49,00m encontramos o ponto P2 situado no vértice do terreno com as Ruas Projetadas: partindo-se deste ponto com o ângulo de 90°00’00” a uma distância de 57,00 encontramos o ponto P0, ponto inicial do presente levantamento fechando a poligonal com um ângulo de 40°41’00” e perímetro de 181,17m, obtendo assim uma área de 1.396,00m² (Hum mil trezentos e noventa e seis metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa DANILO BERNARDINO CARVALHO DAMASCENO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.716.894/0001-16, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Paragráfo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no paragráfo único do Art. 2º;

III – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2F78813A