ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.124, DE 16 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, das Políticas Públicas Municipais de Assistência as Mulheres, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal, a fim de assegurar à Mulher participação e proteção de seus direitos.

 

Art 2°. Compete ao COMDIM:

I – elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;

II – formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;

III - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como, propor medidas ao governo municipal, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;

V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;

VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais e federais, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto deste Conselho;

VII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;

VIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

XII – prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

a) atenção integral á saúde da mulher;

b) assistência sócioassistencial;

c) prevenção da violência contra a mulher;

d) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;

e) educação;

f) trabalho;

g) habitação;

h) planejamento urbano;

i) lazer e cultura.

 

Art. 3º. O COMDIM será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

 

Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 10 representantes, que serão denominadas conselheiras, sendo constituído por 05 (cinco) representantes membros e suplentes paritários do Poder executivo Municipal e 05 (cinco) representantes membros e suplentes da sociedade civil organizada.

§1º.A representação do Poder Executivo Municipal será nomeada pelo(a) Prefeito(a) no prazo estabelecido no Regimento Interno deste conselho e deverão estar vinculados, prioritariamente, as seguintes pastas:

a) Secretaria Municipal de Administração

b) Secretaria Municipal de Assistência social;

c) Secretaria Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

 

§ 2º. A representação de entidades da sociedade civil deverá ser indicada pela direção das entidades que representam, sendo estas vinculadas as questões das mulheres, sediadas no município e regularmente constituídas, sendo 01 (um) de cada órgão a seguir:

a) Associação de Mulheres Urbanas e Rurais;

b) Associações de Tabira;

c) Comunidade LGBT;

e) Igrejas;

f) Sindicatos de Tabira

§ 3º. Cada titular terá 01 (um) suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que apenas nestas situações terão direito ao voto.

§ 4º. Os cargos de que trata o Art. 4º desta Lei terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 5º. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua presidente.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:

Comissão Executiva

b) Pleno

 

Art. 7º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretária-Geral e Tesoureira, que serão eleitas pelo Pleno em votação e nomeadas pelo(a) Prefeito(a), e será definida na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.

Parágrafo único - As atribuições da Comissão Executiva serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM.

Art. 8°. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes.

Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art.10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

 

Art. 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 

Art. 12°. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas, será considerada função relevante e não será remunerada.

 

Art. 13°. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como, a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 14°. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 06 (seis) alternadas.

Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da representante da entidade da sociedade civil ou do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.

 

Art. 15°. A efetivação das Políticas Públicas de Atendimento Integral à Mulher será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – FMPPM

 

Art. 16°. Fica Instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – FMPPM, destinado a gerir recursos para financiar as Ações de Políticas Públicas Municipais para as Mulheres.

Parágrafo Único. O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não dotado de personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender exclusivamente Ações de Políticas Públicas Municipais para as Mulheres.

Art. 17°. O FMPPM será gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 18°. São objetivos do FMPPM:

I - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo de acordo com as diretrizes do órgão gestor e mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos;

III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

IV - prestar constas para o COMDIM;

V - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

VI - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

VII - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

VIII - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

IX - movimentar em conjunto com o(a) Prefeito(a) e o(a) Secretário(a) Municipal da Assistência Social, as contas bancárias do Fundo.

 

Art. 19. Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual;

II - transferências federais, estaduais e municipais;

III - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios, acordos e termos de adesão celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;

V - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos da Mulher;

VI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.

Art. 20°. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 21°. Os recursos do FMPPM serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais e movimentados de acordo com esta Lei.

Art. 22°. As despesas custeadas pelo Fundo serão para a manutenção das atividades do COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 23º. A Lei Orçamentária municipal consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.

Art. 24°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA-PE, 16 de março de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
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