ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: “Institui a implantação do Programa Educação Antirracista no município de Glória do Goitá/PE e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Programa Educação Antirracista, a partir da edição desta lei, deve integrar o cotidiano de todas as escolas no município de Glória do Goitá, com o escopo de ser um instrumento legal para o combate ao Racismo estrutural e institucional na Educação do Município.

 

Art. 2º - O programa Educação Antirracista deverá oferecer conhecimento aos estudantes sobre racismo e torná-los aptos a serem agentes catalizadores de mudanças contra a discriminação e o preconceito racial na sociedade atual, sendo este conhecimento a base fundante das etapas preventivas e repressivas no combate ao Crime de Racismo e Injúria racial.

 

Parágrafo Único – Deverá capacitar os professores e estudantes com aulas, atividades em sala de aula, discussões, seminários, palestras, colóquios, letramento racial, eventos etc., a combaterem situações racistas, quando forem vítimas e quando forem testemunhas do ocorrido.

 

Art. 3º - Será oferecida capacitação adequada e especializada para todo o corpo docente e gestão escolar, pois as medidas preventivas e repressivas que se fundamentam num protocolo antirracista construído dentro da educação do Município e que poderá ser aplicado em outros setores da administração pública municipal.

 

Parágrafo Único - O protocolo de atuação antirracista será coordenado pala direção da unidade escolar e deverá contar com a participação dos professores e demais profissionais de educação, bem como dos alunos e pais e/ou responsáveis legais, de forma a considerar e respeitar a diversidade da identidade sociocultural, dos costumes e tradições locais.

 

Art. 4º - Dentre os conteúdos trabalhados serão exigidos durante a execução do programa:

 

I - Estudo da história e cultura africana, com destaque para o papel da população negra na construção da sociedade brasileira;

II - Educação contra a naturalização do uso de expressões racistas;

III - Prevenção a comportamentos racistas;

IV - Como desenvolver uma educação contra a naturalização do racismo e de combate à discriminação racial para as pessoas a sua volta.

 

Art. 5º - Os horários e a metodologia aplicada estarão a cargo de cada instituição decidir, desde que atinja os objetivos do programa, como citado no Art. 4º dessa lei.

 

§ 1º - O programa deverá acontecer no cotidiano escolar, como em aulas, momentos de recreação etc.

 

§ 2º - Não deverá se restringir apenas a datas específicas: como dia da consciência negra, dia da abolição da escravatura etc.

 

Art. 6º - Sem prejuízo da responsabilidade na esfera civil e penal, a inobservância das disposições desta Lei pelas instituições educacionais e pelos estabelecimentos de ensino poderá tipificar suas condutas como atos discriminatórios, e serem punidos com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei.

 

Parágrafo Único – A responsabilidade administrativa das instituições educacionais e dos estabelecimentos de ensino a que se referem o art. 6º, caput, desta Lei, por atos discriminatórios, não impede a prática de ato discriminatório, especificamente pela omissão na aplicação do protocolo de atuação antirracista e intolerância.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.

Prefeito

 

Lei de autoria da Vereadora Monalysa Madureira de Amorim. 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:2F7B150A