ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.762/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 1º/A na Lei Municipal nº 4.722/2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º/A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2023, abono referente à diferença entre o Salário Base o valor do Salário Mínimo nacionalmente unificado.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo não altera qualquer vencimento Base dos Servidores Municipais, tampouco será incluso para cômputo de qualquer outra gratificação, nos termos do Art. 37, Inciso XIV da Constituição Federal.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária Própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete de Prefeito, 14 de junho de 2023.
397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão
378 Anos da Batalha das Tabocas
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Joeides Pereira Paz
Código Identificador:2F9E2DB8