ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2077/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.077 DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O COMTUR, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e de sociedade civil:

 

I – Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal;

IV- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

V- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;

VII – Um representante da Câmara Municipal de Carpina;

VIII – Um representante da UCEA;

IX – Um representante do setor gastronômico;

X – Um representante da ACIACA;

XI – Um representante da Rede Hoteleira;

XII – Um representante das agências de viagem;

XIII – Um representante da classe de artesãos;

 

Art. 3º. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º. O Presidente será o Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer.

 

Art. 4º. Acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, com a seguinte redação:

 

§ 5º. A reunião do COMTUR acontecerá a cada bimestre do ano, mediante convocação do Presidente.

 

Art. 5º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº 1.528/2013, para Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.043/2025.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 04 de junho de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:2FA36D12