ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚360, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Institui o Programa de Inclusão e apoio para pessoas com autismo no Município de Xexéu e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei:

 

Art, 1º- Fica instituído o Programa de Inclusão e Apoio para Pessoas com Autismo no Município de Xexéu, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, acesso a serviços adequados e o bem-estar geral das pessoas com autismo e suas famílias.

 

Art. 2º - O Programa será implementado por meio das seguintes estratégias:

 

a) Sensibilização e conscientização:

 

Realização do campanhas de conscientização pública para educar a comunidade sobre o autismo, seus sintomas e necessidades. Organização de palestras, workshops e seminários sobre o autismo em escolas, centros comunitários e locais de trabalho.

 

b) Suporte às famílias:

 

Estabelecimento de um centro de apoio às famílias de pessoas com autismo, oferecendo orientação, aconselhamento e acesso a recursos como: Informações e orientações sobre direitos, benefícios e serviços disponíveis para pessoas com autismo suas famílias; Encaminhamento para profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros. Auxilio na obtenção de materiais educativos e terapêuticos adequados às necessidades Individuais das pessoas com autismo. Acesso a programas de apoio Financeiro ou subsídios para cobrir os custos relacionados ao tratamento e suporte para pessoas com autismo. Esses recursos visam proporcionar às famílias o suporte necessário para lidar com os desafios diários do autismo e garantir que eles tenham acesso aos serviços e benefícios disponíveis.

 

c) Inclusão e Educacional:

 

Desenvolvimento de programas de capacitação para professores, visando à inclusão de alunos com autismo nas escolas regulares. Promoção de adaptações curriculares e oferecimento de suporte Individualizado para estudantes com autismo.

 

d) Parcerias com profissionais:

 

Estabelecimento de parcerias com profissionais de saúde, como psicólogos, terapeutas ocupacionais e Fonoaudiólogos, para oferecer serviços especializados. Capacitação de profissionais da saúde e da educação sobre necessidades especificas das pessoas

 

e) Espaços de lazer inclusivos:

 

Adaptação de parques, praças e outros espaços públicos para torná-los acessíveis a pessoas com autismo. Promoção de eventos culturais e esportivos Inclusivos, com atividades adaptadas às necessidades das pessoas com autismo.

 

Art. 3º - O orçamento necessário para a implementação do Programa será incluído no orçamento municipal, podendo contar com recursos provenientes de financiamento governamental, parcerias com organizações sem fins lucrativos, captação de recursos e voluntariado.

 

Art. 4º - Serão estabelecidos mecanismos de avaliação e monitoramento para acompanhar o progresso e o impacto do Programa. Serão realizadas pesquisas de satisfação, análises de dados e feedback das famílias e profissionais envolvidos.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xexéu-PE, em 23 de Maio de 2023.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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