ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 046/2026. EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, NAS ÁREAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 046/2026.

 

EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, NAS ÁREAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 68, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal[1], que define sua competência para expedir decretos, bem como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, e

 

CONSIDERANDO a ocorrência e/ou permanência do quadro de estiagem que afeta áreas da zona rural do Município de Surubim/PE, com reflexos no abastecimento de água potável, na segurança alimentar, na produção agropecuária e na subsistência da população local;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas e coordenadas para mitigação dos efeitos da estiagem, proteção da população atingida e continuidade das ações de resposta;

 

CONSIDERANDO que as localidades rurais atingidas permanecem em situação de vulnerabilidade hídrica, demandando atuação integrada dos órgãos municipais competentes e, quando cabível, apoio dos demais entes federativos;

 

CONSIDERANDO as informações técnicas constantes da instrução processual elaborada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que caracterizam o desastre natural classificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, nos termos da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e nas normas correlatas;

 

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelecem procedimentos e critérios para declaração de situação de emergência e para o reconhecimento federal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Situação de Emergência nas áreas da zona rural do Município de Surubim/PE afetadas pela estiagem, classificada como desastre natural de origem climatológica, com o código COBRADE 1.4.1.1.0.

 

Art. 2º A declaração ora decretada abrange as localidades constantes no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos técnicos anexos à instrução processual elaborada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3º Fica autorizada a mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida e reabilitação do cenário.

 

Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à sociedade civil, com vistas a mitigar os efeitos da estiagem e atender a população atingida, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º Observadas as restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas pertinentes, poderão ser realizadas contratações diretas por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, exclusivamente para aquisição dos bens necessários e execução das parcelas de obras e serviços destinadas ao atendimento da situação emergencial, desde que concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento no referido dispositivo.

 

Art. 6º Esta declaração permitirá, ainda, o acesso a benefícios previstos em normas federais, tais como:

 

I. movimentação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei Federal nº 10.878, de 8 de junho de 2004, e do Decreto Federal nº 5.113, de 22 de junho de 2004;

II. redução do Imposto Territorial Rural – ITR, conforme previsão do Decreto Federal nº 84.685, de 6 de maio de 1980;

III. suspensão de prazos processuais judiciais, nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), quando reconhecida a situação de emergência em nível federal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2026.


CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito

 

[1] Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito:

[...]

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

[...]

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:2FBA16BA