ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539/2023
LEI Nº 539/2023
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 449/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal de nº 449/2017, passará a ter a seguinte redação:
...
“Art. 7º - Será pago, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo”.
|
QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR |
|
||
|
Atividade do (a) estagiário(a) |
Valor da bolsa |
Requisitos |
Vagas e Carga horária |
|
Bolsista escolar para reforço em Ensino fundamental anos iniciais e anos finais. |
R$ 825,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
10 (dez) vagas 30 horas semanais |
|
Cuidador |
R$ 825,00 |
Matriculado em curso superior de pedagogia |
60 (sessenta) vagas 30 horas semanais |
|
Professor Assistente escolar de educação infantil |
R$ 990,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
30 (trinta) vagas 30 horas semanais |
|
Professor assistente fundamental I |
R$ 1.134,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
20 (vinte) vagas 30 horas semanais |
|
Professor assistente fundamental II |
R$ 1.320,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
20 (vinte) vagas 40 horas semanais |
|
Estudante de nível técnico |
R$ 1.000,00 |
Matriculado em curso técnico |
10 (dez) vagas 30 horas semanais |
|
Estudante de nível médio |
R$ 900,00 |
Matriculado em curso de nível médio |
10 (dez) vagas 30 horas semanais |
|
Estudante de nível Superior |
R$ 1.302,00 |
Matriculado em curso superior |
30 (trinta) vagas 30 horas semanais |
Art. 2º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 09 de março de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:2FBBCDE0