ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539/2023

LEI Nº 539/2023

 

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 449/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:

 

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal de nº 449/2017, passará a ter a seguinte redação:

 

...

 

“Art. 7º - Será pago, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:

 

Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo”.

 

QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR

 

Atividade do (a) estagiário(a)

Valor da bolsa

Requisitos

Vagas e Carga horária

Bolsista escolar para reforço em Ensino fundamental anos iniciais e anos finais.

R$ 825,00

Matriculado em curso superior em pedagogia

10 (dez) vagas 30 horas semanais

Cuidador

R$ 825,00

Matriculado em curso superior de pedagogia

60 (sessenta) vagas 30 horas semanais

Professor Assistente escolar de educação infantil

R$ 990,00

Matriculado em curso superior em pedagogia

30 (trinta) vagas 30 horas semanais

Professor assistente fundamental I

R$ 1.134,00

Matriculado em curso superior em pedagogia

20 (vinte) vagas 30 horas semanais

Professor assistente fundamental II

R$ 1.320,00

Matriculado em curso superior em pedagogia

20 (vinte) vagas 40 horas semanais

Estudante de nível técnico

R$ 1.000,00

Matriculado em curso técnico

10 (dez) vagas 30 horas semanais

Estudante de nível médio

R$ 900,00

Matriculado em curso de nível médio

10 (dez) vagas 30 horas semanais

Estudante de nível Superior

R$ 1.302,00

Matriculado em curso superior

30 (trinta) vagas 30 horas semanais

 

Art. 2º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 09 de março de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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