ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2026

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa e Cultural Terreiro dos Palmares – ARCTP/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada deUtilidade Pública MunicipalaAssociação Religiosa e Cultural Terreiro dos Palmares – ARCTP/PE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede na Rua Maranhão, nº 126, Bairro Santo Onofre, Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob nº 02.197.019/0001-03.

Art. 2º - Associação reconhecida por esta Lei tem como finalidades, entre outras previstas em seu Estatuto:

I – promover a valorização religiosa e cultural das Religiões de Matrizes Africanas, afro-brasileiras e afro-ameríndias/jurema, em defesa dos direitos coletivos assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), Lei nº 14.532/2023 e Lei nº 7.716/1989;

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nos arts. 23 e 24 do Estatuto da Igualdade Racial, garantindo a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias;

III – defender os interesses de seus associados e dependentes;

IV – promover o desenvolvimento comunitário por meio de recursos próprios ou obtidos através de doações, auxílios, convênios, parcerias ou empréstimos com entidades públicas ou privadas;

V – celebrar convênios, acordos ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, desde que não comprometam a independência da Associação;

VI – desenvolver projetos sociais e ações voltadas às Religiões de Matrizes Africanas, afro-brasileiras e afro-ameríndias/jurema;

VII – realizar ações sociais, culturais e ambientais que preservem a memória, as tradições e o patrimônio cultural das comunidades tradicionais;

VIII – promover a conscientização sobre a história e a cultura das Religiões de Matrizes Africanas, afro-brasileiras e afro-ameríndias/jurema, inclusive por meio de atividades educativas em escolas, instituições públicas e privadas e comunidades de terreiro;

IX – apoiar e promover expressões artísticas como música, dança, teatro, literatura e outras manifestações da cultura afro-brasileira e afro-ameríndia/jurema;

X – desenvolver estudos e pesquisas sobre a cultura e as religiões de matrizes africanas.

Art. 3º - A concessão do título de Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade:

I – firmar convênios e parcerias com o Poder Público;

II – participar de programas, projetos e ações de interesse público;

III – acessar benefícios previstos na legislação municipal para entidades reconhecidas.

Art. 4º - A Associação deverá manter à disposição da Administração Pública Municipal documentação que comprove seu regular funcionamento, incluindo Estatuto Social atualizado, atas de eleição da diretoria e relatório de atividades.

Art. 5º - A perda da qualificação de utilidade pública poderá ocorrer caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou utilize o reconhecimento para fins incompatíveis com seu objetivo social.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE.

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2FC3910F