ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 041/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta a organização da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Municipal nº 769/2026/GP, de 21 de setembro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica organizada, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura técnico-pedagógica específica denominada Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em cumprimento aos arts. 9º, 10 e 49 da Lei Municipal nº 769/2026/GP.

 

Art. 2º- O Núcleo fica vinculado à Diretoria de Ensino e atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal, os setores de avaliação e formação, os gestores, os coordenadores pedagógicos e os professores das unidades escolares.

 

Art. 3º- A composição utilizará servidores, cargos e funções existentes, designados pela Secretária Municipal de Educação, com identificação de vínculo, lotação, atribuições, regime de trabalho e tempo de dedicação à política. A organização não cria cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 4º- Compete ao Núcleo:

 

I – Coordenar a implementação da política e o planejamento anual;

II – Acompanhar alfabetização no 1º e 2º anos e recomposição do 3º ao 5º ano;

III – apoiar experiências de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil;

IV – Planejar e acompanhar as formações;

V – Sistematizar avaliações e orientar intervenções;

VI – Acompanhar materiais e estratégias de leitura;

VII – Monitorar indicadores, frequência e necessidades de apoio;

VIII – Produzir relatórios e registros;

IX – Articular os programas estaduais e federais;

X – Propor replanejamento com foco em aprendizagem e equidade.

 

Art. 5º- A organização compreenderá as frentes de Educação Infantil, alfabetização, recomposição, formação, avaliação e acompanhamento pedagógico, admitida a atuação de um mesmo profissional em mais de uma frente, respeitados o vínculo e a jornada.

 

Art. 6º- Cada unidade escolar indicará seu responsável pedagógico para interlocução com o Núcleo. Essa indicação não altera cargo ou lotação e será registrada no quadro de articulação da rede.

 

Art. 7º- A coordenação organizará plano de atividades, reuniões mensais, acompanhamento das escolas e relatórios trimestrais e de encerramento do ano letivo. Os registros indicarão datas, responsáveis, público atendido, encaminhamentos e documentos comprobatórios.

 

Art. 8º- A Secretaria manterá o organograma e o quadro de dedicação funcional atualizados, com acesso compatível com a proteção de dados pessoais.

 

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré-PE, 11 de novembro de 2026.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré-PE


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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