ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2026

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2026-2029 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º -Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2026-2029, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 1.582, de 28 de novembro de 2025. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo contempla os programas, ações, produtos, projetos e atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2027. Art. 2º A inclusão, a exclusão ou a alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas de governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública. Art. 3º Integram a revisão do Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos: I – Anexo I – Fontes de Financiamento; II – Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III – Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Des. do Programa; IV – Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Exu - PE, 9 de novembro de 2026. JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR- Prefeito


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:2FD6CE10