ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 800, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Concede aumento aos profissionais do Magistério Municipal de Paudalho/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Concede-se aumento de 3% (três por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paudalho/PE.

 

Parágrafo Único. A tabela de remuneração, já acrescida do presente aumento, em anexo, faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro do corrente ano.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 26 de outubro de 2017.


MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

FORMULA DE CALCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA

 

1) Cálculo do valor total da indenização

 

V = d x n

 

Legenda:

 

*V = valor total da indenização

*d = diferença entre o piso nacional do magistério e o salário base do servidor

*n = número de meses de licença-prêmio não gozada

 

2) Cálculo da parcela mensal indenizada

 

P = V / n

 

Legenda:

 

*P = parcela mensal

*V = valor da indenização

 *n = número de meses de licença-prêmio não gozada


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
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