ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 576/2022

LEI DE Nº 576/2022

 

EMENTA: Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Cedro/PE, conforme previsto na Portaria nº 002/2009 DETRAN-PE, Resoluções nº 156/21 e 167/22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Código de Trânsito Brasileiro e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 625/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Cedro/PE, com veículos próprios e/ou contratados para prestação do referido serviço.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.

Parágrafo único. O responsável pela fiscalização do transporte escolar será nomeado por portaria do poder executivo, caso inexista o cargo junto a estrutura administrativa do município.

Art. 3º. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação propor ao poder executivo a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

Art. 4º. A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.

Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 500m (quinhentos metros), salvo as seguintes situações:

I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderão solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência;

II – Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderão solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.

Art. 5º. Será definido pela Secretaria Municipal de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 6º. Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino do Município de Cedro/PE ou dos distritos da rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino.

Art. 7º. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.

Art. 8º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

§ 1º. Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;

V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

§ 2º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.

Art. 9º. O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 01km da residência do aluno para a unidade escolar.

§ 1º. Excetuam-se do critério no caput deste, os seguintes casos:

I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;

IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.

§ 2º. O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.

§ 3º. Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.

Art. 10. São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:

I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II- contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;

III- cooperar com a limpeza dos veículos;

IV- comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

V- apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Cedro/PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;

VI- cooperar com a fiscalização do Município;

VII- ressarcir os danos causados aos veículos;

VIII- acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.

§ 1º. Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.

§ 2º. Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

§ 3º. Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.

§ 4º. Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto;

IV- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V- lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII- outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º. Adicionalmente à exigência de inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria Municipal de Educação, para verificação de obediência aos requisitos constantes nesta lei e demais legislações aplicáveis sendo, ao final, elaborado relatório.

§ 2º. A autorização a que se refere ao caput deste artigo deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

I – Para o ano de 2022, os veículos não poderão prestar o serviço com idade superior a 25 anos utilização;

II – Para o ano de 2025, os veículos não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos utilização;

III – Para o ano de 2028, os veículos não poderão prestar o serviço com idade superior a 15 anos utilização.

§ 1º Não poderão ser utilizados para o transporte escolar, veículos abertos ou que possuam carroceria.

§ 2º Os veículos, além da idade de utilização descrita nos incisos do presente artigo, devem estar em adequadas condições de uso, devendo ser inspecionado pela secretaria municipal de educação.

Art. 13. Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para participação em atividades extracurriculares, estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo

Art. 14. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 15. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.

Art. 16. A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados;

Folha de Ponto do motorista;

Livro de Ocorrência;

Boletim de Medição;

Cronograma de Fiscalização.

Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas:

Etapa 01 - Registro da ocorrência;

Etapa 02 - Apuração das partes;

Etapa 05 - Emissão de Nota Técnica;

Etapa 03 - Análise circunstanciada;

Etapa 04 - Diligência.

Art. 18. Os casos omissos serão regulamentados por decreto do poder executivo municipal.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 31/08/2022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:2FE6C08E