ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.376/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO
EMENTA –Fixa o Salário Mínimo Municipal para o ano de2025e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficafixado o novo salário mínimo municipal em R$1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoitoreais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art.2º.Ficagarantida aos Servidores Municipais a percepção de remuneração não inferior ao Salário Mínimo fixado nesta Lei, em especial aos cargos de provimento em comissão com símbolos CC-7 e CC-8.
Art.3º.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, ficando convalidados todos os atos já praticados.
Paulista,15dejaneirode 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE
CNPJ: 10.408.839/0001-17
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:2FF4EFA3