ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

INIXIGIBILIDADE Nº 09/2025

 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ/PE, E A SRA. REJANE EVANGELISTA TELES DA SILVA, cujo objeto do presente instrumento é locação de imóvel destinado ao funcionamento de ponto de apoio do Programa Saúde da Família – PSF Catimbau, localizado no Sítio Bastiões, zona rural do Município de Saloá/PE.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAUÚDE DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 10.822.750/0001-00, situado à Rua Senador Paulo Guerra, nº 16 – Centro – Saloá/PE, neste ato representado pelo Secretário de Saúde Paulo Cabral Silva Junior, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Saloá, inscrito(a) no CPF nº 099.***.***.**, portador da Carteira de Identidade nº 8.***.*** SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e a senhora Rejane Evangelista Teles da Silva, inscrita no CPF sob o nº 081.***.***.** e RG sob nº 7.***.*** SDS/PE, residente Sítio Vista Alegre, Zona Rural - Brejão/PE, doravante designada LOCADOR, com fulcro no Processo de Licitação nº 14/2025, realizado sob a forma de Inexigibilidade nº 09/2025, resolvem, na forma da Lei nº 14.133/2021, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO ADITIVO

 

1.1. A prorrogação da vigência contratual justifica-se pela necessidade contínua da locação da de imóvel destinado ao funcionamento de ponto de apoio do Programa Saúde da Família – PSF Catimbau, localizado no Sítio Bastiões, zona rural do Município de Saloá/PE.

1.2. Registra-se que a área locada e o respectivo imóvel permanece atendendo às necessidades da Administração, apresentando condições adequadas de localização, estrutura física e acessibilidade para o desenvolvimento das atividades de saúde, não havendo alteração das circunstâncias que justificaram sua escolha. A interrupção da locação ocasionaria prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais, comprometendo o atendimento da população, especialmente dos usuários que dependem da unidade para consultas, acompanhamento de programas de saúde, vacinação e demais ações de promoção e prevenção.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 e 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que devidamente motivada e vantajosa para a Administração.

 

2.2. Aplica-se, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Original, a qual prevê a possibilidade de prorrogação contratual.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 14/2025, que fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar no período de 28 de julho de 2026 a 28 de julho de 2027.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

4.1. Ficam ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloá/PE, em 28 de julho de 2026.

 

Fundo Municipal de Saude

CNPJ nº 10.822.750/0001-00

PAULO CABRAL SILVA JUNIOR

CPF nº 099.***.***.**

Secretário de Saúde

Locatário

 

REJANE EVANGELISTA TELES DA SILVA

CPF SOB Nº 081.***.***.**

Locador

 

TESTEMUNHAS:

1) ________________________________

NOME:

CPF:

2) _________________________________

NOME: 

 


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:2FFB9969