ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
DECRETO ADMINISTRATIVO N° 002 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos dias 1 e 2 de abril (quarta e quinta-feira da Semana Santa) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do Art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 28, inciso XIX da lei Orgânica Municipal e Art. 41, VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa e:

 

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dispor sobre a organização e o funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO as tradições religiosas da Semana Santa, especialmente a relevância da quarta-feira Santa e da quinta-feira Santa;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento interno da Câmara Municipal, garantindo organização administrativa e segurança jurídica quanto ao expediente;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, que a adoção de ponto facultativo nessas datas não ocasionará prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE nos dias 1º de abril de 2026 (quarta-feira Santa) e 2 de abril de 2026 (quinta-feira Santa).

 

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, os quais deverão operar em regime de plantão, conforme designação da Presidência.

 

Art. 3º. Caberá à Presidência e à Secretaria Administrativa adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 25 de março de 2026.

 

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Presidente


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Norma Sueli Ramos da Silva
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