ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
DECRETO ADMINISTRATIVO N° 002 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do Art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 28, inciso XIX da lei Orgânica Municipal e Art. 41, VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa e:
CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dispor sobre a organização e o funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as tradições religiosas da Semana Santa, especialmente a relevância da quarta-feira Santa e da quinta-feira Santa;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento interno da Câmara Municipal, garantindo organização administrativa e segurança jurídica quanto ao expediente;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que a adoção de ponto facultativo nessas datas não ocasionará prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE nos dias 1º de abril de 2026 (quarta-feira Santa) e 2 de abril de 2026 (quinta-feira Santa).
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, os quais deverão operar em regime de plantão, conforme designação da Presidência.
Art. 3º. Caberá à Presidência e à Secretaria Administrativa adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 25 de março de 2026.
JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:30046B21