ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 190.2024
EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 190/2024, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024. AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, serviu de base para edição da Lei Municipal nº 190, de 04 de abril de 2024;
CONSIDERANDO, pois, que as modificações impostas Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, terminaram por repercutir na legislação municipal mencionada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 190, de 04 de abril de 2024.
D E C R E T A :
Art. 1º O Incentivo Variável Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, voltado aos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal (ASB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Recepcionistas e Coordenadores da Atenção Básica, instituído no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 190, de 04 de abril de 2024, passa a ser denominado de “Incentivo por Componente de Qualidade”.
Art. 2º Os novos montantes dos repasses instituídos pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 considerarão a classificação “bom” até que ocorra o recálculo referente ao primeiro quadrimestre de 2025 (de janeiro a abril), período à partir do qual será adotada a nova metodologia.
Art. 3º Ainda em razão das alterações trazidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, o art. 7º da Lei Municipal nº 190, de 04 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde voltados ao pagamento do incentivo instituído por esta Lei sempre levará em consideração o parâmetro e as metas anuais definidos pelo Ministério da Saúde, e do montante eventualmente repassado as Equipes farão jus à:
I – 100% (cem por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde em caso de atingimento do conceito “ÓTIMO”;
II – 60% (sessenta por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde em caso de atingimento do conceito “BOM”;
III – 30% (tinta por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde em caso de atingimento do conceito “SUFICIENTE”;
IV – 0% (zero por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde em caso de atingimento do conceito “REGULAR”;
Art. 4º A diferença entre os novos valores repassados ao longo da vigência da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e os que eram disponibilizados em razão do extinto Programa Previne Brasil que se encontrem depositados na conta bancária originalmente destinada à este fim devem ser rateados conforme disposto no art. 4º, I e II da Lei Municipal nº 190, de 04 de abril de 2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 10 de abril de 2024, data de publicação da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 12 de novembro de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:30189A87