ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio no âmbito do Município de São João/PE, com objetivo de proporcionar oportunidades de aprendizado e experiências práticas aos estudantes, promovendo a sua inserção no mercado de trabalho.
§1º O Programa de Estágio será regido pelas normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/08 e demais dispositivos aplicáveis.
§2º O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 2008.
Art. 2º Poderão participar do Programa de Estágio os estudantes de nível superior, técnico, médio e, de educação especial, regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação- MEC, que atendam os requisitos estabelecidos nas normas internas do programa.
Art. 3º O estágio poderá, na forma da lei, ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e projeto pedagógico em que o estudante se encontra matriculado.
§1º Estágio obrigatório é aquele definido como projeto do curso, cuja carga horária é requisito obrigatório para aprovação e obtenção de diploma.
§2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pela coordenação e supervisão do Programa de Estágio. Ficando autorizada a criação de Comissão Gestora de Estágio Remunerado, observando as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais dispositivos legais.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO
Seção I
Do Processo de Seleção
Art. 5º O ingresso no Programa de Estágio não induz quaisquer vínculos de natureza estatutária ou empregatícia e depende de aprovação em processo de seleção pública para preenchimento de vagas.
§1º O processo seletivo será realizado de acordo com a necessidade e conveniência do órgão público, mediante publicação de edital específico no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), em que constarão as vagas a serem disponibilizadas, o período, as condições de inscrição e o prazo de vigência.
§2º Caberá a administração pública dar ampla publicidade ao edital, através de publicação nos meios oficiais.
Art. 6º A Administração Municipal estabelecerá por ato administrativo do Chefe do Executivo o quantitativo de vagas a serem ofertadas a título de estágio remunerado para cada Órgão, observado os limites estabelecidos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§1º O candidato com deficiência, quando for convocado, deverá apresentar laudo médico comprobatório (original ou cópia autenticada) específico, no qual seja atestado o tipo de deficiência, descrevendo, a espécie e o grau, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID)
§2º O laudo médico deverá proclamar, obrigatoriamente, a categoria que se enquadre o candidato com deficiência, consoante artigo 4 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.
Art. 8º A seleção dos candidatos obedecerá, preferencialmente, aos seguintes critérios básicos, independente de outro a serem fixados no regulamento do programa:
I- hipossuficiência, através de avaliação socioeconômica;
II- domicílio no Município de São João/PE;
III- rendimento escolar comprovado através de histórico escolar ou acadêmico.
Art. 9º O estágio a ser desenvolvido como atividade opcional, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e sua contratação atenderá aos seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em cursos vinculados ao ensino oficial público ou particular, nos níveis de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial;
II - celebração de Termo de Compromisso, firmado entre o Município do São João, através da Secretaria de Administração, entre o educando ou seu representante legal e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
IV - existência de convênio com as Instituições de Ensino, devidamente registradas nos órgãos competentes, onde deverão constar todas as condições acordadas para a realização dos estágios definidos na Lei de Estágios.
PARÁGRAFO ÚNICO. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado pela elaboração de relatórios e por menção de aprovação final.
Seção II
Carga horária e prazo
Art. 10 A carga horária no âmbito da administração pública será, em regra, de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, devendo constar no termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e com o expediente da instituição pública.
Art. 11 Os estagiários serão convocados através de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo para atuarem, mediante Termo de Compromisso de Estágio (TCE), pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por até 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, sem vínculo empregatício consoante dispõe o art. 27 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 21/1998, 57/2004, 128/2008 e 384/2018) e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção I
Dos Direitos do Estagiário
Art. 12 Os estagiários não-obrigatórios farão jus à percepção de bolsa de estágio, recesso integral ou proporcional ao tempo de cumprimento do estágio e seguro anual contra acidentes pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores da bolsa de estágio serão definidos de acordo com o nível de ensino e área de atuação, cujo valores serão definidos após pesquisa no mercado local, através de Decreto Municipal.
Art. 13 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata no caput do artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§3º É facultado o fracionamento do recesso em até 03 (três) períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§4º Durante o período de recesso, o estagiário deixará de receber o valor correspondente ao auxílio-transporte.
Seção II
Dos Deveres do Estagiário
Art. 14 São deveres dos estagiários credenciados no Programa:
I- cumprir as atividades do plano de estágio, bem como todas as cláusulas do termo de compromisso de estágio;
II- permanecer no local do estágio durante o horário previamente estabelecido;
III- registrar diariamente a folha de frequência;
IV- apresentar semestralmente a administração pública ou quando solicitado, comprovante de matrícula da instituição de ensino que se encontre vinculado;
V- atuar sob a supervisão e orientação técnico-administrativa de servidores da administração pública designados para tais funções;
VI- o estagiário após receber o Termo de Compromisso de Estágio, terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, para devolver uma via devidamente assinada e carimbada pela sua Instituição de Ensino;
VII- A solicitação do recesso remunerado (férias) deverá ser requerida por escrito por meio de formulário próprio e com anuência do seu orientador, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do período de gozo;
VIII- Comunicar à administração pública, com antecedência, a desistência do estágio ou interrupção e o término do seu vínculo acadêmico ou escolar, por meio de formulário próprio.
Seção III
Do Desligamento do Estágio
Art. 15 Os estagiários serão desligados do programa de estágio:
I – automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
II – por abandono, caracterizado pela ausência não justificada de 08 (oito) dias consecutivos ou de 15 (quinze) dias intercalados no período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
III – por interrupção do curso na Instituição de Ensino, pela troca e/ou transferência de curso e pela transferência para Instituição de Ensino não conveniada com o Município de São João/PE;
IV – por conclusão do curso (término das atividades escolares) na instituição de ensino para estudantes de nível superior e pela data da formatura para estudantes de nível médio;
V – a pedido do estagiário;
VI - por interesse e conveniência da administração pública;
VII - por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
VIII - por conduta incompatível;
IX- na hipótese de troca e/ou transferência de instituição de ensino ou curso.
CAPÍTULO III
DOS ORIENTADORES
Art. 16 Compete aos orientadores, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio:
I- Manter sob sua responsabilidade documentos que comprovem a relação de estágio;
II- Garantir a compatibilidade das atividades desenvolvidas no estágio e que integra o termo de compromisso de estágio (TCE);
III- Disponibilizar instalações salubres que possam proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV- Preencher e assinar declarações/certidões que comprovem o estágio, declaração de dispensa de disciplina de prática, quando solicitada pela instituição de Ensino;
V- Confirmar a frequência mensal do estagiário assinando-a;
VI- Observar o cumprimento da carga horária diária do estagiário, que não poderá, em hipótese alguma, ser superior a 6 (seis) horas diárias em consonância com o artigo 10, inciso II da Lei 11.788/2008;
VII- Comunicar imediatamente, por escrito, à Secretaria responsável pela coordenação e supervisão do estágio, qualquer ato irregular ou ilegalidade cometida pelo estagiário;
VIII- Estabelecer programa de recesso remunerado (férias) do estagiário;
IX- Encaminhar formulário de solicitação de recesso remunerado do estudante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de afastamento;
X- Solicitar, quando for o caso, a prorrogação do estágio do estudante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do estágio, por escrito direcionado a Secretaria Municipal de Administração;
XI- Comunicar, imediatamente, à Secretaria de Administração o desligamento do estagiário, por meio de formulário próprio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada, caso necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2023
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:302714C0