ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI N.º 278 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

“Institui regras para a qualificação de Organizações Sociais e para chamamentos públicos destinados à celebração de contratos de gestão no Município de PRIMAVERA”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município bem como a Constituições Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de PRIMAVERA poderá firmar contrato de gestão com entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais no âmbito deste Município e selecionadas por chamamento público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, na forma desta Lei.

§ 1º - As entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades compatíveis com os objetivos previstos no caput deste artigo, somente serão reconhecidas como Organizações Sociais, no âmbito do Município de PRIMAVERA, após se submeterem ao processo de qualificação e obterem a respectiva aprovação.

§ 2º - A qualificação torna as entidades aptas a, vencido o processo de seleção por meio de chamamento público, assinar contrato de gestão com o Município de PRIMAVERA e absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público.

§ 3º - Os processos de qualificação e de seleção via chamamento público serão realizados de maneira pública, objetiva, impessoal e isonômica.

 

Seção I

Da qualificação

 

Art. 2º - A entidade privada que decidir pleitear a qualificação como Organização Social perante o Município de PRIMAVERA deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo, devidamente registrado, que demonstre, no mínimo:

a) a natureza social de seus objetivos relativos às áreas de atuação mencionadas no art. 1º desta Lei;

b) a finalidade não econômica da Instituição, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto;

d) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de remuneração de dirigentes que atuem na gestão executiva de projetos, na forma da Lei;

e) submissão da Instituição à escrituração contábil regular, na forma da Lei e das normas editadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade;

II - apresentação institucional contendo:

a) seus dados de identificação, inclusive endereço eletrônico;

b) portfólio sobre o histórico da entidade postulante desde sua criação, enfatizando as suas experiências na prestação de serviços de interesse público em regimes de colaboração com entes administrativos;

c) apresentação sobre a área ou serviços que a entidade postulante se disponibiliza a desenvolver no âmbito do Município de PRIMAVERA;

III - comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista na data da postulação;

IV – demonstração da composição de sua diretoria e conselho de administração, com o currículo dos membros que integram estes órgãos e respectiva(s) ata(s) de eleição devidamente registrada(s) em cartório;

V – apresentação de seus regulamentos internos concernentes à contratação obras, serviços, compras e alienações, bem como sobre a seleção e gestão de recursos humanos, demonstrando a adequação de suas práticas frente aos princípios previstos no art. 37 da Constituição brasileira;

VI – consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), acompanhadas de declaração de que a Instituição e os seus dirigentes não se encontram de qualquer modo proibidos de contratar com o Poder Público e com o Município de PRIMAVERA;

 

Parágrafo Único - A regularidade fiscal, social e trabalhista deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos, regularmente válidos:

 

I - inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstrando cadastro ativo há pelo menos 2 (dois) anos, contados da data do protocolo do requerimento;

II - inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo à sede da entidade postulante, pertinente às suas finalidades institucionais;

III - regularidade perante a Fazenda Federal e perante a Fazenda Municipal da sede da entidade;

IV - regularidade relativa ao FGTS;

V - regularidade quanto a débitos trabalhistas mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho;

VI – declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 3º - A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Prefeito do Município de PRIMAVERA, após submissão do requerimento e documentação à análise e parecer técnico da Secretaria Municipal competente para a área ou serviços especificados na apresentação institucional da entidade postulante, bem como parecer jurídico por parte da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º - Identificada irregularidade sanável no requerimento de qualificação ou documentação, a entidade será notificada pela Secretaria mencionada no caput para apresentar retificação, no prazo assinalado, não inferior a 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento da notificação, pelo endereço eletrônico indicado no requerimento.

§ 2º - A Administração Municipal poderá, conforme o caso, solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou empreender pesquisas sobre informações não sigilosas, sobretudo em bases de processos judiciais ou administrativos, concluídos ou em andamento, para avaliar riscos aplicáveis à entidade postulante.

 

Art. 4º - O Prefeito Municipal, ao avaliar os pareceres técnico e jurídico, bem como a conveniência e oportunidade da qualificação, poderá editar Decreto outorgando o título de Organização Social à entidade postulante.

 

Parágrafo único - A decisão referida no caput é ato discricionário do Prefeito, que poderá denegar o pedido, mediante fundamentação idônea, nos casos em que entender que a qualificação é inapropriada, por trazer riscos relevantes ao interesse ou patrimônio deste Município, ou quando a documentação apresentada não atender às exigências desta Lei.

Art. 5º- O título de Organização Pública terá validade mínima de 4 (quatro) anos, devendo estender-se, para todos os fins de direito, pelo prazo de eventual contrato de gestão em vigor, ressalvada a possibilidade de desqualificação, mediante processo administrativo.

 

Art. 6º - O processo de qualificação poderá ocorrer previamente aos processos de seleção ou no curso destes, na forma prevista no respectivo edital.

 

Parágrafo único - Caso o processo de qualificação ocorra no curso de processo de seleção, o Município de PRIMAVERA deverá decidir sobre a qualificação antes da assinatura do contrato de gestão, hipótese em que a negativa de qualificação prejudicará a classificação da entidade e habilitará o Município a convocar entidade remanescente, observada a ordem de classificação.

 

Seção II

Do Chamamento Público

 

Art. 7º - O procedimento de chamamento público, destinado à seleção de Organização Social para celebrar parceria, por meio de contrato de gestão, será claro, objetivo e simplificado, e observará as seguintes etapas:

I - divulgação do edital de chamamento público;

II – sessão pública e presencial de recebimento e avaliação das propostas de trabalho;

III - publicação do resultado provisório;

IV – sessão pública e presencial para análise da habilitação da entidade melhor classificada na avaliação das propostas de trabalho;

V – publicação do resultado final;

VI - fase recursal unificada, após a divulgação do resultado final da seleção;

VII - publicação do resultado definitivo da seleção.

 

Parágrafo único - O procedimento de chamamento público será disciplinado por esta Lei e, de forma subsidiária e quando aplicável, pelas disposições da Lei federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 8º - O edital de chamamento público, especificará, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - objeto da parceria;

II - requisitos a serem atendidos para fins de habilitação;

III - requisitos pertinentes à constituição e apresentação de Proposta de Trabalho;

IV - sistema de pontuação para a escolha da proposta de trabalho mais vantajosa, com disposições claras e parâmetros objetivos de julgamento, bem como os critérios de desempate, observado o disposto nesta Lei;

V - condições específicas da absorção das atividades, tais como a permissão de uso de imóveis, outros bens materiais e cessão especial de servidores envolvidos na atividade ou unidade em processo de publicização, se for o caso;

VI - disposições relativas ao direito do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet;

VII - relação mínima de recursos humanos a serem empregados no projeto;

VIII - regras e prazos pertinentes à fase recursal;

IX - minuta de contrato de gestão contendo os requisitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei federal n.º 9.637/1998 e demais disposições desta Lei;

X - regras concernentes à prestação de contas dos recursos repassados e demonstração dos resultados obtidos.

 

Art. 9º - O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do Município de PRIMAVERA na internet, bem como no seu Diário Oficial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, em relação à data da primeira sessão presencial da seleção.

 

Art. 10 - Para fins de habilitação das Organizações Sociais proponentes, deverão ser exigidos os seguintes documentos:

I - comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em situação regular;

II - estatuto social vigente, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente;

III - ata de eleição da atual diretoria, igualmente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente;

IV - comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista;

V - demais documentos que se fizerem necessários e aplicáveis, inclusive sobre qualificação técnica e econômico-financeiro, considerando as prescrições fixadas na Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 11 - A definição dos critérios de julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações Sociais observará o seguinte:

I - são critérios obrigatórios:

a) a adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto do contrato de gestão; e

b) a observância, como teto, do valor de referência estabelecido no edital de chamamento público.

II - são critérios facultativos:

a) metodologia de execução e estratégias propostas para realização das atividades previstas na parceria;

b) histórico de atuação da Organização Social;

c) outros critérios previstos no edital de chamamento público, pertinentes à verificação da capacidade e da compatibilidade do proponente frente ao objeto pretendido.

§ 1º - As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada.

§ 2º - Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, devendo ser designado substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

 

Art. 12 - As disposições da Lei federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, serão aplicadas no âmbito municipal para as questões não expressamente tratadas nesta Lei.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PRIMAVERA, EM 23 de outubro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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