ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de PARANATAMA, para o quadriênio de 2024 a 2027 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Parnarama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Objetivos, Prioridades e Metas da Administração para o quadriênio de 2024 a 2027 serão financiados com os recursos previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de PARANATAMA-PE, para o quadriênio de 2024 a 2027, contemplará as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada está expressa nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.

§ 1º - As planilhas que compõe a Revisão do Plano Plurianual, representadas nos Anexos I e II desta Lei, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, metas e valor.

§ 2º - Para fins desta Lei, considerar-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Prioridades e Metas, a identificação dos problemas e necessidades;

III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio de 2024 a 2027, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 4º - As metas físicas por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 3,50% ao ano, mais projetos e convênios da administração pública municipal que serão implantados nos exercícios constantes do quadriênio deste PPA.

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal no quadriênio de 2024-2027 estão devidamente expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 27 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:303EFFDA