ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 871/2026

Institui a Guarda Civil Municipal de Calumbi, dispõe sobre sua natureza, finalidades, princípios, competências, estrutura, regime jurídico, instrumentos de atuação e mecanismos de controle, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Calumbi (GCMC), instituição civil, uniformizada e armada, de caráter permanente, vocacionada à proteção sistêmica da população e, de modo indissociável, dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição da República, da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e da Lei Federal nº 13.675/2018 (Lei do SUSP).

Art. 2º A GCMC atuará em observância às disposições da Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e poderá integrar-se operacionalmente aos instrumentos do Sistema, mediante convênios, protocolos e instrumentos de cooperação técnico-operacional, preservadas as competências constitucionais das polícias estaduais e da União e vedado o exercício de polícia judiciária.

Art. 3º A GCMC subordina-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal e reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, uso progressivo da força, transparência e controle social.

 

Art. 4º São finalidades da GCMC:

– proteger de forma sistêmica a população, com prioridade à prevenção de ilícitos e à mediação de conflitos;

– zelar pelos bens, serviços e instalações municipais;

– assegurar a fruição dos espaços públicos e a proteção do direito de ir e vir;

– apoiar políticas de segurança cidadã, defesa civil, proteção escolar, combater a violência contra as mulheres, e a preservação ambiental.

Art. 5º À GCMC compete, observadas as competências das polícias estaduais e da União:

– realizar policiamento ostensivo e comunitário em todo o território municipal;

– prevenir infrações penais e administrativas no âmbito urbano municipal;

– atuar em rondas e patrulhamento escolar, comunitário, rural e ambiental;

– apoiar ações de defesa civil;

– atuar no trânsito municipal;

– cooperar com órgãos de segurança pública em operações integradas e em situações de flagrante, procedendo à imediata apresentação do preso e de objetos apreendidos ao delegado de policia quando houver hipótese de flagrante;

– proteger servidores e instalações em atividades sensíveis;

– participar de programas de prevenção à violência;

– exercer poder de polícia administrativa municipal nos limites legais.

Art. 6º A atuação preventiva da GCMC tem natureza de segurança urbana, não se restringindo à tutela patrimonial, estendendo-se à proteção de pessoas e da ordem pública local, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 (RE 608.588), que reconhece a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário por guardas municipais, resguardadas as competências das polícias judiciárias.

Art. 7º No exercício de suas atribuições, os integrantes da GCMC poderão realizar abordagem e busca pessoal quando houver fundada suspeita, devidamente motivada, documentada e registrada em sistema adequado, preservados os direitos e garantias fundamentais, sendo vedadas generalizações e abusos, nos termos da legislação aplicável.

§1º Toda abordagem deverá ser registrada em relatório operacional e, quando possível e compatível com a situação, em sistema de vídeo ou registro eletrônico, observadas a cadeia de custódia e a proteção de dados pessoais nos termos da Lei nº13.709/2018.

§2º As ações previstas no caput deverão ocorrer em estrita observância à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e aos princípios constitucionais; caracterizar-se-ão como irregularidades quaisquer condutas arbitrárias, imotivadas, desproporcionais ou sem previsão legal.

§3º O descumprimento sujeitará o agente às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art.8º Ficam instituídas, com independência técnica e funcional, a Corregedoria e a Ouvidoria da GCMC, com garantias operacionais destinadas a assegurar imparcialidade, proteção contra interferências indevidas e efetividade nas atividades de fiscalização e controle interno.

§1º A autonomia referida abrangerá, dentre outros, o livre exercício das funções correicionais e de auditoria sem subordinação hierárquica às estruturas operacionais, e mecanismos formais de acesso a informações necessárias à apuração, observados os limites legais e a legislação orçamentária aplicável.

§2º A Corregedoria e a Ouvidoria manterão mecanismos de cooperação com o Ministério Público e a Defensoria Pública para encaminhamento de denúncias e aprimoramento do controle externo.

§ 3º A atuação da Corregedoria e da Ouvidoria observará as diretrizes e normas técnicas expedidas pelo Ministério da Justiça, especialmente aquelas relativas à governança, procedimentos de apuração, integridade institucional e proteção de direitos.

Art. 9º A estrutura básica da GCMC compreende:

– Comando-Geral;

– Subcomando;

– Diretorias de Operações, de Ensino e Instrução, e de Administração e Logística;

– Corregedoria;

– Ouvidoria;

– Unidades Especializadas (Patrulha Maria da Penha, Ronda Escolar, Patrulha Ambiental e Rural, Trânsito – quando houver integração ao SNT – e Grupo Operacional Especial, este último por ato regulamentar).

Art. 10º O Comandante-Geral e o Subcomandante serão escolhidos, preferencialmente, dentre membros efetivos da carreira, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço e curso de aperfeiçoamento, para exercício em cargos em comissão privativos da carreira.

Parágrafo Único: Para os cargos de Comandante-Geral e o Subcomandante da Guarda Municipal, poderão ser nomeados profissionais estranhos a carreira de GM, devendo ser preferencialmente da área de Segurança Pública.

.Art. 11º O quadro de pessoal da GCMC organizar-se-á em carreira com plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) aprovado por lei municipal específica, com previsão de critérios objetivos de progressão e capacitação.

Art. 12º O ingresso far-se-á mediante concurso público, observados os requisitos do edital e da legislação aplicável, sendo exigidos, no mínimo, ensino médio completo e aptidões físicas e psicológicas compatíveis com as atribuições do cargo. Exigências específicas (ex.: CNH de categoria determinada) somente poderão constar quando estritamente justificadas pelo conteúdo funcional do cargo e previstas no edital do concurso. A forma, duração e regras do estágio probatório dependerão do regime jurídico adotado para a carreira.

Art. 13º A formação e a capacitação continuada observarão diretrizes da SENASP, com conteúdo em direitos humanos, gestão de conflitos, uso diferenciado da força, técnicas de policiamento comunitário, primeiros socorros, atendimento a mulheres vítimas de violência, ECA, LGPD e protocolos interinstitucionais.

Art. 14º A GCMC adotará uniformes, distintivos, identificação funcional e poderá utilizar sistemas de registro audiovisual (câmeras corporais e veiculares), conforme regulamento, preservadas a cadeia de custódia e a proteção de dados pessoais, conforme Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.

§1º O uso de câmeras corporais e veiculares observará política de tratamento de dados pessoais, com definição de finalidades, prazo de retenção, critérios de acesso e vedação de uso alheio às finalidades institucionais, nos termos da Lei nº 13.709/2018, garantindo segurança, integridade e confidencialidade dos registros.

§2º A regulamentação definirá a responsabilidade pela guarda da cadeia de custódia, mecanismos de auditoria e procedimentos de acesso judicial ou por órgãos de controle.

Art. 15º O uso da força observará os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, com prioridade aos instrumentos de menor potencial ofensivo, nos termos da legislação federal aplicável e regulamentação superveniente.

Art. 16º O Município dotará a GCMC de EPI e EPC adequados (coletes balísticos, algemas, lanternas, bastões, rádios, kits de APH tático, entre outros), garantindo reposição periódica e manutenção, observadas as normas de segurança do trabalho.

Art. 17º Fica reconhecido o caráter armado da GCMC para o exercício de suas atribuições, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e normas da Polícia Federal, mediante porte de arma de fogo institucional, conforme requisitos de habilitação, capacitação, avaliação psicológica, registro, guarda, controle e fiscalização previstos na legislação vigente.

Art. 18º O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, iniciar o processo administrativo necessário à eventual adoção de armamento institucional da GCMC e elaborar o respectivo plano de adequação, incluindo diagnóstico de necessidades, projeto de instalações e cronograma de execução compatível com a legislação federal aplicável (Lei nº 10.826/2003 e normativos da Polícia Federal). A conclusão do processo de autorização para porte funcional dependerá do atendimento dos requisitos previstos nas normas federais e na celebração do Termo de Adesão e Compromisso (TAD) com a Polícia Federal, quando exigido.

§1º O cronograma deverá prever etapas, metas e estimativa de custos, devendo a implementação observar previsão orçamentária e as exigências da Instrução Normativa DG/PF aplicável.

§2º Enquanto não autorizada administrativamente a concessão do porte funcional institucional, a GCMC deverá restringir-se ao emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, capacitação e protocolos não-letalidade.

Art. 19º A regulamentação do porte funcional disporá sobre condições, limites, guarda, fiscalização, uso fora de serviço, suspensão cautelar em hipóteses de risco ou investigação e mecanismos de rastreabilidade, observada a legislação federal e as normas da Polícia Federal.

Parágrafo único. O regime jurídico aplicável aos integrantes da GCMC será estabelecido em lei municipal específica, em conformidade com o art. 39 da Constituição Federal; a regulamentação do porte funcional e dos deveres disciplinares deverá ser compatibilizada com o regime escolhido, com previsão expressa de transição para servidores eventualmente submetidos a regime distinto.

Art. 20º Ficam instituídas as seguintes unidades especializadas, com atuação preventiva e integradora:

I – Patrulha Maria da Penha;

II – Ronda Escolar;

III – Patrulha Ambiental e Rural;

IV – Unidade de Trânsito;

V – outras que vierem a ser criadas por ato regulamentar, de acordo com estudos técnicos.

Parágrafo único. A criação, lotação, organização interna, critérios de seleção, capacitação, definição de escalas de serviço e eventuais gratificações das unidades especializadas observarão o regime jurídico aplicável aos integrantes da GCMC, seja a CLT ou Estatuto próprio de regime jurídico único municipal, em conformidade com o art. 39 da Constituição Federal.

Art. 21º A jornada de trabalho será fixada em lei/regulamento, observando-se, como referência, o Regime Diário: 8 horas por dia, de segunda a sexta (40 horas semanais).Escala 12x36: 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.Escala 24x72: 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, mediante regime de escala compatível com a saúde ocupacional dos servidores, respeitada legislação trabalhista/estatutária e previdenciária aplicável e eventuais adicionais previstos em lei.

§ 1º As escalas extras, terão prioridade sobre a escala ordinária, inclusive na folga.

§ 2º As permutas e substituições de serviço são autorizadas, contudo, deverão sempre serem formalizadas com antecedência de no mínimo 72 horas antes do início do serviço, devendo inclusive ser publicada em boletim interno e informado formalmente e devidamente assinado pelos permutantes, ao Sub Comandante

Art. 22º A GCMC disporá de Corregedoria, com autonomia técnica, responsável pela instrução de procedimentos disciplinares, e de Ouvidoria, com canal independente, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo celebrar cooperação com A Câmara de Vereadores de Calumbi, Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, outros Órgãos de Segurança Pública, municipal, estadual e Federal, além dos órgãos internos da PMC para aprimoramento do controle externo e social.

Art. 23º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, convênios e instrumentos federativos correlatos.

Parágrafo único. A implementação de despesas (equipamentos, armamento, efetivo) depende de previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro, conforme arts. 16 e 17 da LRF.

Art. 24º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1oPara os fins desta Lei , considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2oA estimativa de que trata o inciso I docaputserá acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3oRessalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4oAs normas docaputconstituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição.

Art 25º Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1oOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata ocaputdeverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 24º e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2oPara efeito do atendimento do § 1º do art. 24º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3oPara efeito do § 2º do art. 24º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4oA comprovação referida no § 2º do art. 24º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5oA despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o do art. 24º , as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6oO disposto no § 1onão se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7oConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

 

Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CALUMBI-PE, 05 de janeiro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Calumbi-PE


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:306ECE40