ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: “Estabelece diretrizes para a fixação voluntária de sinalização em residências que identifiquem a presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras neurodivergências no Município de Glória do Goitá e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  Ficam estabelecidas diretrizes para a criação e utilização voluntária de sinalização em residências que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições de neurodivergência, no âmbito do Município de Glória do Goitá.

 

Art. 2º - A sinalização de que trata esta Lei tem como objetivos:

 

I – Promover a conscientização da vizinhança sobre a presença de pessoas autistas ou neurodivergentes;

II – Contribuir para a redução de estímulos excessivos, especialmente ruídos, que possam causar crises de ansiedade ou sobrecarga sensorial;

III – Aumentar a segurança e o bem-estar das famílias;

IV – Estimular atitudes de respeito, empatia e inclusão social.

 

Art. 3º - A adesão à sinalização prevista nesta Lei será facultativa, respeitando-se a autonomia, a privacidade e a decisão das famílias ou responsáveis legais.

 

Art. 4º - A sinalização poderá ser realizada por meio de adesivo, placa ou outro material visual, a ser fixado em local visível da residência, contendo simbologia reconhecida nacional ou internacionalmente, tais como:

 

I – O símbolo do quebra-cabeça;

II – O girassol;

III – Outras representações que venham a ser adotadas por órgãos oficiais ou entidades especializadas.

Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas competências:

 

I – Desenvolver ou apoiar campanhas educativas sobre o Transtorno do Espectro Autista e a neurodiversidade;

II – Disponibilizar, quando possível, modelos padronizados de sinalização;

III – Firmar parcerias com associações, instituições de ensino, unidades de saúde e entidades da sociedade civil para divulgação da iniciativa.

 

Artigo 6º - A fixação da sinalização não poderá gerar qualquer tipo de discriminação, constrangimento ou prejuízo às famílias, sendo vedado seu uso para fins diversos dos previstos nesta Lei.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.

Prefeito

 

Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:306F9C05