ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 80/2025, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE E A EMPRESA TOPOS REFERENCIA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA
TERMO ADITIVO N.º 01 AOCONTRATO Nº 80/2025, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE E A EMPRESA TOPOS REFERENCIA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA, QUE PREÇO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICAS NAS ÁREAS SOCIAL, JURÍDICA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL PARAREGULARIZAÇÃO URBANA - REURB, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PARA REURB, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA REURB, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E TRABALHO SOCIAL APLICADO A REURB NO MUNICÍPIO DE QUIXABA - PE.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quixaba - Antônio Pereira de Carvalho, 20 - Centro - Quixaba - PE, CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº 310.563.184-49, Carteira de Identidade nº 1861157 SSPPE. CONTRATADA: lado TOPOS REFERENCIA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA - RUA CORONEL CORNELIO SOARES, 467 - NOSSA SENHORA DA PENHA - SERRA TALHADA - PE, CNPJ n° 34.057.351/0001-50, tel.: (87)3831-1752, e-mail: germanosacgm@hotmail.com, neste ato representado por Alessandro Higor Gomes da Rocha, Brasileiro, Solteiro, Empresário, residente e domiciliado na Rua Raimundo Luiz de Aquino, 35, Nossa Senhora da Conceição - Serra Talhada - PE, CPF n° 468.904.698-01, Carteira de Identidade n° 10041139 SSPPE, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 80/2025, instruído na Inexigibilidade nº 18/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as condições e as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 12 de setembro de 2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - da Vigência do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato nº 80/2025 até o dia 15 de abril de 2026, podendo ocorrer nova prorrogação, conforme previsto no art. 111, da lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA
O presente termo aditivo será celebrado em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato ora aditado e com o disposto no art. 111, da lei nº 14.133/2021, pelo fato do objeto ainda não ter sido concluído no período firmado no contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito contratante, e encontra amparo legal no artigo 111, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SETIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.
QUIXABA - PE, 29 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Quixaba
JOSE PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional
Contratante
TOPOS REFERENCIA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA
CNPJ n° 34.057.351/0001-50
Contratado
TESTEMUNHAS:
_________________________ CPF: ___________________
Nome:
_________________________CPF: ___________________
Nome:
Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:30709666