ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 451/2018 - GAB
LEI nº 451/2018
EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO DE IGUARACY, CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE – CRIA A PROCURADORIA MUNICIPAL DE IGUARACY – ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
DOS CARGOS – VAGAS – REMUNERAÇÕES – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy – PE, para provimento efetivo no quadro permanente de servidores municipais, na conformidade do artigo 37,II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária e quantitativos, aos cargos constantes dos anexos I e I-A:
|
ANEXO I |
|||
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS |
|
Arquiteto |
1 |
20h |
Graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro no conselho de classe. |
|
Assistente Administrativo Educacional |
15 |
40h |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Auditor Tributário |
1 |
40h |
Graduação em Direito e/ou Contabilidade e registro no Conselho de Classe. |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais |
2 |
40h |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Cuidador Educacional |
20 |
40h |
Ensino médio |
|
Entrevistador |
8 |
40h |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Educador Físico |
4 |
20h |
Formação superior em educação física e registro no conselho de classe |
|
Educador Social |
1 |
20h |
Ensino médio completo |
|
Engenheiro Civil |
1 |
40h |
Graduação em Engenharia Civil e registro no conselho de classe. |
|
Facilitador de Oficina |
2 |
40h |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
02 |
40h |
Curso de Operador de Máquinas Pesadas. |
|
Orientador Social |
6 |
40h |
Nível médio |
|
Técnico em Informática |
1 |
40h |
Curso Técnico em informática. |
|
Técnico em segurança do trabalho |
01 |
20h |
Curso técnico em segurança do trabalho. |
|
Procurador Municipal |
02 |
20h |
Superior em Direito e registro na ordem dos advogados do Brasil. |
|
Médico Plantonista |
02 |
20h |
Superior em Medicina e registro no Conselho de classel. |
Art. 2º - O Anexo I do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I-A – SERVIDORES EFETIVOS
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO BASE (R$) |
REQUISITOS |
|
Agente Administrativo |
67 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Agente Comunitário de Saúde ACS |
30 |
40h |
1.014,00 |
Estabelecido conforme a Lei 11.350/2006. |
|
Agente de Combate às Endemias |
15 |
40h |
1.014,00 |
Estabelecido conforme a Lei 11.350/2006. |
|
Agente de Limpeza |
25 |
40h |
954,00 |
Ser alfabetizado ou ter concluído as 4 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental (antigo primário) |
|
Agente de Saúde |
25 |
40h |
1.000,00 |
Curso de Auxiliar de Enfermagem. |
|
Arquiteto |
1 |
20h |
1.800,00 |
Graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro no conselho de classe. |
|
Assistente Administrativo Educacional |
15 |
40h |
1.000,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Assistente Social |
13 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Assistente Social e registro no conselho de classe. |
|
Atendente de Farmácia |
10 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Curso de Atendente de Farmácia. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Auditor Tributário |
1 |
40h |
1.500,00 |
Graduação em Direito e/ou Contabilidade e registro no Conselho de Classe. |
|
Auxiliar de Enfermagem |
25 |
40h |
954,00 |
Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe. |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
6 |
40h |
954,00 |
Curso de Auxiliar em Saúde Bucal. Registro no conselho de classe. |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais |
2 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
200 |
40h |
954,00 |
Ensino fundamental incompleto. |
|
Coveiro |
4 |
40h |
954,00 |
Ensino fundamental |
|
Cuidador Educacional |
40 |
40h |
954,00 |
Ensino médio |
|
Desenhista |
1 |
20h |
1.600,00 |
Ensino médio completo. Curso Técnico em Desenho da Construção Civil. |
|
Entrevistador |
8 |
40h |
1.000,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Educador Físico |
4 |
20h |
1.300,00 |
Formação superior em educação física e registro no conselho de classe |
|
Educador Social |
1 |
20h |
954,00 |
Ensino médio completo |
|
Eletricista |
3 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Curso Técnico de Eletricista. |
|
Enfermeiro |
10 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Enfermagem e registro no conselho de classe. |
|
Engenheiro Civil |
1 |
40h |
3.000,00 |
Graduação em Engenharia Civil e registro no conselho de classe. |
|
Facilitador de Oficina |
2 |
40h |
1.000,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Farmacêutico |
2 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Farmácia Bioquímica e registro no conselho de classe. |
|
Fiscal de Obras |
3 |
40h |
954,00 |
Curso Técnico em Edificações e registro no conselho de classe. |
|
Fiscal de Tributos |
5 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Fisioterapeuta |
08 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Fisioterapia e registro no conselho de classe. |
|
Fonoaudiólogo |
2 |
30h |
1.300,00 |
Graduação em Fonoaudiologia e registro no conselho de classe. |
|
Guarda Municipal |
40 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Instrutor de Banda Filarmônica |
02 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos em Teoria Musical e Prática no uso de instrumentos musicais. |
|
Mecânico |
5 |
40h |
954,00 |
Nível fundamental |
|
Médico |
8 |
20h |
1.500,00 |
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe. |
|
Médico de UBS |
05 |
40h |
9.000,00 |
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe. |
|
Médico Plantonista |
02 |
24h |
1.300,00 (por plantão dia de semana) 1.500,00 (por plantão dia de fim de semana) |
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe. |
|
Motorista |
20 |
40h |
954,00 |
Ensino fundamental completo. |
|
Nutricionista |
5 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Nutrição e registro no conselho de classe. |
|
Odontólogo |
8 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Odontologia e registro no conselho de classe. |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
02 |
40h |
2.000,00 |
Curso de Operador de Máquinas Pesadas. |
|
Orientador Social |
6 |
40h |
954,00 |
Nível médio |
|
Professor de Educação Infantil |
8 |
150h/a - mês |
1.724,10 |
Formação em Magistério ou Normal Médio. |
|
Professor do Ensino Fundamental I |
100 |
150h/a - mês |
1.724,10 |
Formação em Magistério ou Normal Médio. |
|
Professor do Ensino Fundamental II |
80 |
200h/a - mês |
2.298,80 |
Formação em Magistério ou Normal Médio com Graduação na sua área de atuação |
|
Psicólogo |
8 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe. |
|
Recepcionista |
02 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática. |
|
Técnico Agrícola |
3 |
40h |
1.000,00 |
Nível Técnico, Registro no órgão de classe e conhecimento básico de informática. |
|
Técnico de Enfermagem |
50 |
40h |
1.000,00 |
Curso Técnico em Enfermagem e registro no conselho de classe. |
|
Técnico em Informática |
1 |
40h |
1.000,00 |
Curso Técnico em informática. |
|
Técnico em segurança do trabalho |
01 |
20h |
1.000,00 |
Curso técnico em segurança do trabalho. |
|
Telefonista |
01 |
40h |
954,00 |
Ensino médio completo |
|
Veterinário |
02 |
20h |
1.300,00 |
Graduação em Medicina Veterinária e registro no conselho de classe. |
|
Procurador Municipal |
02 |
20h |
2.000,00 |
Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. |
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do salário-base nunca inferior ao salário mínimo vigente no país para os servidores efetivos e comissionados do Município, para uma jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal/1988;
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reajustar o salário-base dos servidores municipais, sempre que houver reajuste a nível federal do salário, nas mesmas condições e percentuais;
§ 2º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência do Município – FUNPREVI.
Art. 4º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município os cargos efetivos de ATENDENTE DE FARMÁCIA DE UBS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE UBS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DE UBS, ENFERMEIRO DE UBS, FISIOTERAPEUTA DE UBS, NUTRICIONISTA DE UBS, ODONTÓLOGO DE UBS, RECEPCIONISTA DE UBS.
§ 1º - O provimento para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será executado nos moldes da Lei Federal que regulam as respectivas atividades, assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias adicional de insalubridade em grau médio de 20% do piso salarial.
§ 2º - O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é o estatutário.
Art. 5º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, os cargos em comissão, na conformidade do artigo 37,II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária, quantitativos e atribuições os cargos constantes no quadro abaixo:
|
ANEXO III |
|||||
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|||||
|
CARGOS |
SIMBOLO |
VAGAS |
C/H SEMANAL |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Procurador Geral do Município |
CC-I |
1 |
40h |
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil. |
Fixado em lei municipal |
|
Gerente de Regime de Previdência |
CC-III |
1 |
40h |
Fixado em lei municipal |
Fixado em lei municipal |
|
Gestor de Transportes e Abastecimento |
CC-IV |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Gerir o sistema de transporte público e o abastecimento dos automóveis que integram a administração pública municipal |
|
Coordenador de Atenção Básica |
CC-III |
1 |
40h |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
CC-VI |
1 |
40h |
Nível médio |
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC-VI |
1 |
40h |
Nível Médio |
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy. |
|
Coordenador de Endemias |
CC-VI |
1 |
40h |
Nível Médio |
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy. |
|
Diretor de Tributos |
CC-VII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE. |
|
Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) |
CCVI |
1 |
40h |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy |
|
Assessor Executivo |
CC-VIII |
2 |
40h |
Nível médio completo |
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal |
|
Diretor de Esportes |
CC-VIII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE |
|
Pregoeiro |
CC-VIII |
1 |
40h |
Nível Superior e curso de pregoeiro |
Conduzir os procedimentos licitatórios, Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990. |
|
Procurador Adjunto |
CC-VII |
1 |
20h |
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil |
Fixado em lei municipal |
|
Diretor de Contabilidade |
CC-VII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de contabilidade da secretaria de finanças do Município Iguaracy-PE. |
|
Coordenador da Vigilância Socioassistencial (Nível Superior) |
CC-X |
1 |
40h |
Nível superior |
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy. |
|
Diretor de Políticas p/ Mulheres |
CC-X
|
1 |
40h |
Nível médio completo |
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE |
|
Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente) |
CC-XI |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy |
|
Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar |
CC-XII |
1 |
40h |
Nível médio |
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar |
|
Coordenador Programa Bolsa Família |
CC-XII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE |
|
Coordenador Programa CRAS |
CC-XII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE. |
|
Coordenador Programa CREAS |
CC-XII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE |
|
Agente Público Responsável |
CC-XIII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Assessorar o município em programas governamentais |
|
Coordenador da Casa da Juventude |
CC-XIII |
1 |
40h |
Nível médio completo |
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá |
|
Secretário da Junta Militar |
CC-XIII |
1 |
30h |
Nível médio completo |
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy. |
|
Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial |
CC-XIII |
1 |
40h |
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior |
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy. |
Art. 6º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município, os cargos comissionados de DIRETOR-MÉDICO-CCII, DIRETOR ADMINISTRATIVO-CCII, PSICÓLOGO ESCOLAR-CCII, ASSESSOR PARLAMENTAR-CCIV, COORDENADOR PEDAGÓGICO-CCIV, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDCA-CCIV.
Art. 7º - O anexo III, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO I – SERVIDORES COMISSIONADOS
|
ANEXO III-A |
||||||
|
CARGOS COMISSIONADOS |
||||||
|
CARGOS |
SIMBOLO |
VAGAS |
C/H SEMA NAL |
SALÁRIO BASE (R$) |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Procurador Geral do Município |
CC-I |
1 |
20h |
5.000,00 |
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil. |
Fixado em lei |
|
Coordenador de Controle Interno |
CC-II |
1 |
40h |
Remuneração do secretário municipal (fixado pela Câmara) |
Critérios fixados em Lei Municipal |
Atribuições fixadas em Lei Municipal |
|
Gerente de Regime de Previdência |
CC – III |
1 |
40h |
3.000,00 |
Fixado em lei municipal |
Fixado em lei municipal |
|
Tesoureiro |
CC – III |
1 |
40h |
3.000,00 |
Nível médio |
|
|
Gestor de Transportes e Abastecimento |
CC – IV |
1 |
40h |
2.800,00 |
Nível médio completo |
Gerir o sistema de transporte público e o abastecimento dos automóveis que integram a administração pública municipal |
|
Coordenador de Atenção Básica |
CC – III |
1 |
40h |
3.000,00 |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível médio |
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível Médio |
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy. |
|
Coordenador de Endemias |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível Médio |
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy. |
|
Diretor de Tributos |
CC VII |
1 |
40h |
2.200,00 |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE. |
|
Assessor Executivo |
CCVIII |
2 |
40h |
2.000,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal |
|
Procurador Adjunto |
CCVII |
1 |
20h |
2.200,00 |
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil |
Fixado em lei municipal |
|
Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) |
CCVIII |
1 |
40h |
2.000,00 |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy |
|
Diretor de Esportes |
CCVIII |
1 |
40h |
2.000,00 |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE |
|
Pregoeiro |
CCVIII |
1 |
40h |
2.000,00 |
Nível Superior e curso de pregoeiro |
Conduzir os procedimentos licitatórios, Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990. |
|
Secretário Adjunto |
CCVIII |
8 |
40h |
2.000,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o secretário municipal |
|
Diretor de Contabilidade |
CC VII |
1 |
40h |
2.200,00 |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de contabilidade da secretaria de finanças do Município Iguaracy-PE. |
|
Assessor de Comunicação |
CCVI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o município em matérias governamentais, pautas, notas e demais meios de comunicação com a imprensa. |
|
Coordenador da Vigilância Socioassistencial (Nível Superior) |
CC-X |
1 |
40h |
1.300,00 |
Nível superior |
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy. |
|
Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente) |
CC-XI |
1 |
40h |
1.200,00 |
Nível médio completo |
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy |
|
Diretora de Políticas p/ Mulheres |
CC-V |
1 |
40h |
1.300,00 |
Nível médio completo |
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE |
|
Assessor Técnico |
CC-XII |
5 |
40h |
1.000,00 |
Nível médio completo |
Assessorar as secretarias municipais |
|
Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar |
CC-XII |
1 |
40h |
1.000,00 |
Nível médio |
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar |
|
Coordenador Programa Bolsa Família |
CC-XII |
1 |
40h |
1.000,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE |
|
Coordenador Programa CRAS |
CC-XII |
1 |
40h |
1.000,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE. |
|
Coordenador Programa CREAS |
CC-XII |
1 |
40h |
1.000,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE |
|
Agente Público Responsável |
CC-XIII |
1 |
40h |
954,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o município em programas governamentais |
|
Chefe de Departamento |
CC-XIII |
10 |
40h |
954,00 |
Nível médio completo |
Chefiar departamento integrante da estrutura administrativa municipal |
|
Chefe de Divisão |
CC-XIII |
15 |
40h |
954,00 |
Nível médio completo |
Chefiar divisão integrante da estrutura administrativa municipal |
|
Coordenador da Casa da Juventude |
CC-XIII |
1 |
40h |
954,00 |
Nível médio completo |
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá |
|
Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial |
CC-XIII |
1 |
40h |
954,00 |
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior |
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy. |
|
Secretário da Junta Militar |
CC-XIII |
1 |
30h |
954,00 |
Nível médio completo |
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy. |
Art. 8º - Fica instituído no âmbito da administração pública do Município de Iguaracy, as seguintes secretarias municipais: Secretaria de Educação e Esportes; Secretaria de Saúde; Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Finanças; Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Secretaria de Viação, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
Parágrafo único – O cargo de secretário municipal é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, sendo sua natureza política.
Art. 9º - O Procurador-Geral do Município será escolhido entre advogados(as) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 1º - São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
VIII – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
IX – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X– elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
XI– emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XII– apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XIII– apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV– subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
XV – Emitir parecer em requerimentos e processos administrativos
XVI – Promover a defesa dos servidores municipais em processos judiciais decorrentes de atos de gestão, desde que não ocorra choque de interesses com o município.
XVII – Ajuizar demandas judiciais e promover a defesa do Prefeito e Vice-Prefeito em demandas judiciais decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver choque de interesses com o município.
§ 2º - O Procurador Adjunto será escolhido entre advogados (a) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, cuja atribuição é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como assessorar o Procurador Geral do Município
§ 3º - Havendo procurador de carreira nos quadros da Procuradoria Municipal, o procurador adjunto deverá ser escolhido dentre os procuradores efetivos, passando a funcão a ser de natureza gratificada.
§ 4º - O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, através de Concurso Público de provas e títulos, cujas atribuições são:
I - representar a Prefeitura, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância;
II - defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal em juízo e em procedimentos administrativos;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral;
IV - promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;
V - propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VI - propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele;
VIII - emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;
IX - estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;
X - opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;
XI - elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;
XII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;
XIII - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;
XIV - examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
XV - elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa;
XVI - elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;
XVII - supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;
XVIII - compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município;
XIX - manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a coletânea de normas jurídicas;
XX - defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XXI - emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XXII - praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada, inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria;
XXIII - levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse;
XXIV - examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do crédito tributário;
XXV - catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em dívida ativa, na forma de Lei;
XXVI – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
XXVII – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XXVIII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XXIX – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XXX – determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
XXXI - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável;
XXXII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 10 - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, as funções gratificadas, de Direção, Chefia e Assessoramento a ser exercida por servidores do quadro efetivo ou de livre designação pelo chefe do executivo estes em percentual não superior a 30% do quadro de funções gratificadas, na conformidade do artigo 37,V, da Carta Magna de 1988:
ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGOS |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
SIMBOLO |
|
Médico de unidade básica de saúde |
7.500.00 |
FG-I |
|
Gestor de RH |
1.500,00 |
FG-II |
|
Gestor de Folha de Pagamento |
1.200,00 |
FG-III |
|
Profissional de saúde em nível superior de unidade básica de saúde |
1.200,00 |
FG-III |
|
Diretor de Unidade Hospitalar |
1.000,00 |
FG-IV |
|
Diretor Administrativo |
1.000,00 |
FG-IV |
|
Diretor Clínico |
1.000,00 |
FG-IV |
|
Analista de Desenvolvimento Pessoal |
800,00 |
FG-V |
|
Coordenador Programa Nacional de Imunização - PNI |
800,00 |
FG-V |
|
Secretário Escolar |
800,00 |
FG-V |
|
Coordenador de vigilância em saúde |
800,00 |
FG-V |
|
Presidente de Comissão Permanente de Licitação - CPL |
500,00 |
FG-VI |
|
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência |
380.00 |
FG-VII |
|
Coordenador de Enfermagem |
380,00 |
FG-VII |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL |
380,00 |
FG-VII |
|
Coordenador de Atenção Básica |
2.000,00 |
FG-VIII |
§ 1º - A carga horária de trabalho dos profissionais da saúde, lotados nas ESF/UBS, que percebam gratificação elencada no caput deste artigo, será de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;
§ 2º -As funções gratificadas são de natureza temporária, decorrentes do exercício da função, sendo vedada sua incorporação para fins de estabilidade financeira e aposentadoria.
Art. 11 - Ficam extintas as funções gratificadas de PREGOEIRO-FGIV e GERENTE DE PREVIDÊNCIA-FGIV.
Art. 12 - Aos profissionais da área de saúde fica permitida a jornada no regime 12hx36h, mediante acordo coletivo entre os representantes da classe trabalhadora e a administração pública, vedado o pagamento de acréscimo remuneratório decorrente da supracitada jornada.
Art. 13 - Fica instituída a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação de Tributos Municipais, devida a cada semestre aos servidores da área fiscal no município, definidas através de instrução normativa pela Secretaria de Finanças, em percentual não superior a 20% do salário base, sendo vedado o pagamento acumulativo da gratificação pelo incremento da arrecadação de tributos municipais.
Art. 14. - O artigo 69 da Lei 245/2005, passará a ter a seguinte redação:
...
Art. 69 – Fica criado na Estrutura Administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, o cargo em comissão de Gerente de Previdência e uma Função Gratificada de Assistente Administrativo Financeiro.
§ 1º - O cargo comissionado de Gerente de Previdência, será exercido por pessoa com nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
§ 2º - A função gratificada de assistente administrativo financeiro será exercida por servidor efetivo.
Art. 15. O Cargo eletivo de conselheiro tutelar terá remuneração de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 27 de abril de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:307A294D