ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 132/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, SITUADO NAS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DO FEIJÃO BRAVO AO MUNICÍPIO DE CEDRO – PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à construção de uma Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Castro Alves, localizada no Sítio Feijão Bravo, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 23/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural, pertencente a Sr.ª. Maria do Socorro Nascimento Santos, inscrita no CPF sob o nº 068.***.***-73, com área de 1.566,00m² (um mil e quinhentos e sessenta e seis metros quadrados).

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente a Sr.ª Maria do Socorro Nascimento Santos, inscrita no CPF sob o nº 068.***.***-73, com área de 1.566,00m² (um mil e quinhentos e sessenta e seis metros quadrados) sendo 27,00m (vinte e sete metros) de frente e 58,00m (cinquenta e oito metros) de fundos. Situado nas margens da estrada vicinal que liga o distrito do Feijão Bravo, neste município. Tendo as seguintes características: Área (M²): 1.566,00m² Frente Principal(M): 27,00m; Perímetro: 170,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Oeste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Norte: Maria do Socorro Nascimento Santos; Sul: Maria do Socorro Nascimento Santos. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIA (m)

N (metros)

E (metros)

Latitude

Longitude

P01-P02

259°54'11"

27,00

9.144.325,69

471.816,25

7°44'27,62" S

39°15'20,07" W

P02-P03

346°93'10"

58,00

9.144.320,50

471.789,51

7°44'27,81" S

39°15'21,03" W

P03-P04

79°73'07"

27,00

9.144.380,80

471.774,99

7°44'25,83" S

39°15'21,48" W

P04-P01

167°64'03"

58,00

9.144.386,06

471.804,76

7°44'25,66" S

39°15'20,53" W

 

O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Castro Alves, localizada no Sítio Feijão Bravo, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE.

 

Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.

 

Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 02 de julho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:3088203C