ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.456/2026 - INSTITUI O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

LEI Nº 1.456/2026

 

Institui o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.442/2025 – Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e Remuneração (PCCDR).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 004/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2026, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que oficializa o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2026, aplicando-se o reajuste percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos básicos do magistério municipal.

 

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.442/2025 passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.442/2025 passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente Lei.

Parágrafo único. Aos docentes com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas-aula semanais aplica-se a tabela prevista no Anexo II da presente Lei, observada a respectiva proporcionalidade.

 

Art. 4º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.442/2025 passa a vigorar com a redação constante do Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º Os valores referentes às diferenças retroativas nos vencimentos dos profissionais do magistério, decorrentes da aplicação do piso salarial instituído por esta Lei, serão pagos em parcela única, na folha de pagamento do mês subsequente à sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Cachoeirinha, 23 de fevereiro de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:308851CE