ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 001/2025

Inexigibilidade nº 001/2025

Contrato nº 001/2025

 

Contratada: João Batista e Valério Leite Advogados Associados.

 

Objeto: Contratação da prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com atuação nas áreas judicial e extrajudicial, além de apoio jurídico no âmbito administrativo, visando atender às demandas específicas da Câmara Municipal de Floresta/PE.

 

Considerando a justificativa técnica apresentada, bem como a manifestação expressa de interesse da empresa contratada na continuidade da prestação dos serviços;

 

Considerando a regular tramitação do procedimento administrativo e a emissão de Parecer Jurídico favorável à minuta do respectivo Termo Aditivo;

 

Considerando, ainda, que resta demonstrada a conveniência e a oportunidade para a Administração, bem como a possibilidade e legalidade da prorrogação contratual, nos limites permitidos pela legislação vigente;

 

AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 001/2025, com a formalização do competente Termo de Aditamento, contemplando também, o reajuste contratual, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias, inclusive quanto às publicações e demais atos correlatos, para que o ato produza seus regulares efeitos legais.

 

Floresta/PE, 08 de janeiro de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal da Floresta/PE


Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
Código Identificador:309230C3