ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2485 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

EMENTA: "Dispõe sobre a desafetação da Área A-1 e Área Q do Distrito Industrial, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências".

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original, Àrea A-1, cadastrada na Prefeitura Municipal da Escada sob o n. 01.04.100.1777.001, situada à Rua Dr. Antônio de Castro, Distrito Industrial, área de 79.699,65m², Perímetro: 1.164,35M, e Àrea Q, cadastrada na Prefeitura Municipal da Escada, sob o n. 01.04.103.0066.001, situada à Rua Francuillarne de Lima Araújo, Distrito Industrial, Escada/PE, uma área de 3.666,91m², Perímetro 256,45M, contendo a descrição, metragens e confrontações, conforme Escritura Pública, que em anexo, passa a fazer partes integrantes da presente Lei:

 

Parágrafo único: As áreas as que se refere o caput deste artigo destinam-se exclusivamente para utilização no Programa de Regularização Fundiária, com fulcro na Lei n.º 2.465 de 15 de julho de 2016.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da Presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 16 de outubro de 2017.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:309DDA7B