ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2485 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original, Àrea A-1, cadastrada na Prefeitura Municipal da Escada sob o n. 01.04.100.1777.001, situada à Rua Dr. Antônio de Castro, Distrito Industrial, área de 79.699,65m², Perímetro: 1.164,35M, e Àrea Q, cadastrada na Prefeitura Municipal da Escada, sob o n. 01.04.103.0066.001, situada à Rua Francuillarne de Lima Araújo, Distrito Industrial, Escada/PE, uma área de 3.666,91m², Perímetro 256,45M, contendo a descrição, metragens e confrontações, conforme Escritura Pública, que em anexo, passa a fazer partes integrantes da presente Lei:
Parágrafo único: As áreas as que se refere o caput deste artigo destinam-se exclusivamente para utilização no Programa de Regularização Fundiária, com fulcro na Lei n.º 2.465 de 15 de julho de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da Presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 16 de outubro de 2017.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:309DDA7B