ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 794, DE 05 DE MAIO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 794, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do incentivo financeiro mensal para artesãos que atuam no centro cultural do município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os artesãos que exercem suas atividades no Centro Cultural do Município, com o objetivo de fomentar a cultura, fortalecer a produção artesanal local e garantir melhores condições de sustento aos profissionais da área.
Art. 2º O incentivo financeiro mensal será concedido aos artesãos cadastrados no programa municipal de apoio ao artesanato e que comprovadamente exerçam suas atividades no Centro Cultural do Município.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício, o artesão deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - Comprovar a residência no município há pelo menos 1 (um) ano;
III - Exercer atividades de produção e comercialização de artesanato no Centro Cultural do Município;
IV - Participar de ao menos 70% (setenta por cento) das feiras e eventos promovidos pela Prefeitura no Centro Cultural.
V - Manter o seu box em funcionamento e aberto ao público durante todo o horário de expediente do Centro Cultural, salvo motivo justificado e previamente comunicado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado pelo Município de São Joaquim do Monte, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Lei não possui natureza salarial, não gerando qualquer vínculo empregatício entre o beneficiário e o Poder Público.
Art. 6º O descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no Art. 2º poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do benefício, mediante prévia análise da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 05 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:30A0EEE7