ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA Nº 005/2025

A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Timbaúba/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e demais normas aplicáveis à Administração Pública, e

 

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Licitatório correspondente à Concorrência nº 005/2025, cujo objeto consiste na contratação de 01 (uma) agência de publicidade para a prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade na divulgação das ações do Contratante, bem como orientação social, educativa e informativa aos munícipes de Timbaúba/PE;

 

CONSIDERANDO que o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco – SINAPRO/PE apresentou impugnação ao edital da Concorrência nº 005/2025, apontando supostas inconformidades do instrumento convocatório em relação à legislação aplicável às contratações de serviços de publicidade, especialmente no que concerne às disposições da Lei nº 12.232/2010 e da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a referida impugnação foi regularmente apreciada pela Comissão de Contratação, responsável pela condução do certame, tendo sido elaborada resposta técnica e jurídica devidamente fundamentada, por meio da qual se concluiu pela manutenção substancial do edital e pelo não acolhimento das pretensões deduzidas pelo impugnante;

 

CONSIDERANDO, todavia, que, após a ciência da resposta apresentada pela Administração Municipal, o SINAPRO/PE protocolou Pedido de Reconsideração, com fundamento no art. 165, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, reiterando parte dos argumentos anteriormente apresentados e sustentando a necessidade de reavaliação de determinados aspectos do instrumento convocatório, sob o argumento de que ainda subsistiriam inconsistências capazes de comprometer a regularidade do certame;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e supremacia do interesse público, bem como pelos princípios específicos que regem as contratações públicas;

 

CONSIDERANDO que a licitação constitui procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, devendo, para tanto, observar rigorosamente os princípios da isonomia, competitividade, transparência e segurança jurídica, de modo a garantir a legitimidade e a estabilidade das futuras relações contratuais;

 

CONSIDERANDO que, diante da apresentação de impugnação e posterior pedido de reconsideração por entidade representativa do setor publicitário, surgiram questionamentos relevantes acerca de dispositivos do edital, circunstância que recomenda a reavaliação do instrumento convocatório com vistas ao aperfeiçoamento de suas disposições e à mitigação de eventuais riscos de controvérsia jurídica;

 

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento licitatório, nas circunstâncias atuais, pode comprometer a segurança jurídica do certame, a estabilidade do futuro contrato administrativo e a própria efetividade da contratação pretendida;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém a prerrogativa de rever seus próprios atos administrativos, seja para anulá-los quando eivados de vício de legalidade, seja para revogá-los por razões de conveniência e oportunidade devidamente justificadas, conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria;

 

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que expressamente autoriza a autoridade competente a revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar tal medida, sempre mediante decisão fundamentada;

 

RESOLVE:

 

Decidir pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório referente à Concorrência nº 005/2025, destinado à contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicidade e propaganda para o Município de Timbaúba/PE, fundamentando-se em razões de interesse público e conveniência administrativa, tendo em vista os questionamentos suscitados no curso do certame e a superveniência de pedido de reconsideração apresentado por entidade representativa do setor publicitário, circunstâncias que recomendam a revisão dos atos administrativos.

 

Por fim, determina ainda que a Comissão de Contratação adote as providências administrativas necessárias para o encerramento formal do processo licitatório, devendo publicar a presente decisão nos meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados e para que produza seus efeitos legais.

 

Timbaúba/PE, 25 de março de 2026.

 

THAISE MILENA SILVEIRA ROSENDO

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
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