ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº417/2026

EMENTA: Institui Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no âmbito do Município de Xexéu e estabelece diretrizes para a orientação, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência de gênero e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Xexéu o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

 

Art. 2º. São objetivos do Plano:

I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

III – promover integração intersetorial das políticas públicas;

IV – assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

V – reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

 

Art. 3º. O Plano observará os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de gênero e não discriminação;

III – interseccionalidade;

IV – transversalidade das políticas públicas;

V – prevenção da violência;

VI – participação social;

VII – transparência e controle social.

 

Art. 4º. Constituem diretrizes do Plano:

I – articulação interinstitucional;

II – territorialização das ações;

III – fortalecimento dos serviços especializados;

IV – formação continuada da rede;

V – promoção da autonomia econômica das mulheres;

VI – produção e qualificação de dados sobre violência de gênero.

 

Art. 5º. O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:

 

Art. 6º. O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

II – objetivos e metas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – definição de competências institucionais;

V – cronograma de implementação;

VI – mecanismos de avaliação periódica;

VII – estratégias de transparência pública.

 

Art. 7º. A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

I – articular os órgãos envolvidos;

II – acompanhar a execução das metas;

III – consolidar dados e relatórios;

IV – promover capacitação da rede.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

 

Art. 9º. O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

I – evolução das metas;

II – indicadores de desempenho;

III – execução orçamentária;

IV – recomendações de aperfeiçoamento.

 

Art. 10. Será assegurada transparência ativa, mediante:

I – divulgação em portal eletrônico;

II – dados abertos;

III – audiências públicas;

IV – painéis de indicadores.

 

Art. 11. O Plano deverá estar alinhado:

I – às políticas nacionais e estaduais;

II – ao Plano Plurianual (PPA);

III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 12. A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

I – recursos próprios;

II – transferências intergovernamentais;

III – convênios;

IV – fundos municipais;

V – emendas parlamentares.

 

Art. 13. A administração pública municipal regulamentará a presente lei mediante decreto.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, em 13 de maio de 2026

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:30B65B7F