ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 889-2019

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GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 889/2019

 

Ementa: Regulamenta a utilização no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal de Paudalho/PE, do Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho - IFGD, em conformidade com os pressupostos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, para os profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §3° e §7°, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho, denominado IFGD, em conformidade com os pressupostos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º, será pago em conformidade com a classificação da certificação da avaliação externa por equipe, repassada quando a mesma atingir as metas e resultados previstos na Portaria nº 1.658/GM/MS, de 12 de setembro de 2016 e Portaria nº 2.777/GM/MS, de 4 de setembro de 2018, que define os municípios e valor mensal referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

§ 1º. O Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho (IFGD) poderá sofrer redução, caso a equipe certificada seja descredenciada ou suspensa por deixar de atender aos requisitos da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada de acordo com o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Portaria nº 2.777/GM/MS, de 4 de setembro de 2018.

§ 2º. Caso haja suspensão de repasses de recursos do Ministério da Saúde por inconsistências cadastrais dos profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), ou pela ausência de informações, mensais e regulares, no Sistema de Informações da Atenção Básica, E-Sus AB ou outros, o Município, automaticamente, suspenderá o pagamento do incentivo IFGD ao servidor com cadastro irregular no CNES e/ou equipe.

Art. 3º. Os repasses instituídos por esta lei, terá como fonte de custeio os repasses oriundos do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nãodevendo onerar os recursos do tesouro municipal, em qualquer tempo ou em casos que seja suspenso ou extinto pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único: O pagamento do Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho (IFGD) é temporário, possui natureza indenizatória, não sendo incorporável a remuneração em hipótese alguma, não podendo ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem descontos previdenciários.

Art. 4º. O Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho (IFGD) será concedido aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal, NASF (Núcleo Ampliado de Saúde da Família) e Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às ações e atividades da Atenção Básica e PMAQ no Município, que cumprirem a carga horária, metas, resultados e indicadores estabelecidos pela gestão municipal para melhoria do acesso e da qualidade de atenção à saúde da população nas áreas de abrangências correspondentes ao programa (PSF, SB e NASF) e nas micro áreas de abrangência do ACS, bem como os apoiadores da gestão da atenção básica (AB), como equipe integrante e organizadores da gestão das ações e atividades da AB no território municipal, considerando a necessidade da sistematização da apresentação de monitoramento e relatórios de controle, analise e avaliação de resultados mensais alcançados.

§ 1º. A distribuição dos recursos destinados aos profissionais será definida por Decreto, levando em consideração o Manual Instrutivo do PMAQ-AB e demais normas referentes ao programa.

§ 2º. Não terá direito ao recebimento ao incentivo PMAQ-AB, servidor que estiver em afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, bem como aos que não estiverem em efetivo exercício.

§ 3º. Não será pago o incentivo aos profissionais que se desligarem das UBS.

Art. 5º A Classificação da Certificação das equipes, de acordo com o Método de Certificação, após o processo de avaliação externa, as equipes serão classificadas, conforme o art. 6º, § 1º, da portaria GM/MS nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, em:

I – Desempenho Ótimo – valor equivale a 10 vezes o fator de desempenho.

II – Desempenho Muito Bom – valor equivale a 9 vezes o fator de desempenho.

III – Desempenho Bom – valor equivale a 5 vezes o fator de desempenho.

IV – Desempenho Regular – valor equivale a 2 vezes o fator de desempenho.

V – Desempenho Ruim – valor equivale a 1 vez o fator de desempenho.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde será designada a estabelecer Quadro de Metas para todos os profissionais, através de normatização interna, instituindo e regulamentando um instrumento de monitoramento e avaliação mensal, para verificação de controle, analise e avaliação das metas e resultados alcançados e os critérios de suspensão de repasse do IFGD.

Art. 7º. Os valores a serem repassados para as Equipes da Atenção Básica conforme valores de classificação da fase de certificação PMAQ 3º Ciclo, será a partir de percentuais para a gestão e equipes, considerando o mesmo método da certificação através de fator de Desempenho 1 (FD – 1).

Art. 8º. Os incentivos decorrentes desta lei não serão objeto de incorporação, para nenhum efeito, e só serão pagas quando creditadas na conta do Fundo municipal de Saúde.

Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2019.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Paudalho/PE, 28 de fevereiro de 2018.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito de Paudalho


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:30BCA0DC