ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4616/2019
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação do Disque prevenção ao Suicídio, o Disque 188, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Garanhuns-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório a divulgação do Disque prevenção ao Suicídio, o Disque 188, em estabelecimentos no âmbito do Município de Garanhuns-PE.
Art. 2º Para efeito desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I – repartições públicas municipais;
II – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
III – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
IV – casas noturnas de qualquer natureza;
V – clubes sociais, associações;
VI – agências de viagem e locais de transportes de massa;
VII – salões de beleza, casa de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VIII – postos de gasolina.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei ficam obrigados a afixar placa em que deverá constar o seguinte texto: “DIGA NÃO AO SUICÍDIO, VIVER É A MELHOR OPÇÃO. DISQUE 188 PARA PEDIR AJUDA”.
Art. 4º O texto deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em lugares visíveis ao público, possibilitando sua visualização a distância.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de outubro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:30BF92AD