ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Contrato Administrativo nº 048/2023

 

CONTRATANTE: Município de Amaraji/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 11.294.360/0001-60.

CONTRATADA: Oliveira Lins Engenharia e Projetos Ltda., CNPJ: 41.551.578/0001-13.

OBJETO DO CONTRATO: Reforma, ampliação e adequação da Escola Municipal São José da Boa Esperança, localizada no Município de Amaraji/PE.

MODALIDADE LICITATÓRIA: Tomada de Preços, sob a égide da Lei nº 8.666/1993.

MOTIVO DA RESCISÃO: Inadimplemento contratual grave e culpa exclusiva da contratada, caracterizado por: vícios construtivos graves na estrutura de cobertura com risco de colapso; execução em desacordo com o projeto aprovado; deficiências nos sistemas de drenagem e esgotamento sanitário; paralisações injustificadas com ausência de funcionários; qualidade insatisfatória de acabamento; pagamento por serviço de vigilância noturna não executado; e não correção das falhas após reiteradas notificações administrativas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 66, 69, 77, 78, incisos I, II, III, V e VIII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

EFEITOS: Ex tunc, retroativos à data final da vigência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 048/2023 (25 de abril de 2025).

PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993; instauração de Procedimento de Apuração de Danos ao Erário; determinação de levantamento técnico e financeiro para instrução de nova contratação destinada à conclusão da obra; e notificação da contratada.

DATA DA DECISÃO: 10 de abril de 2026.

 

MARIA TEREZA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:30D04F55