ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 – SRP
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANHOTINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 09.154.486/0001-97, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, torna públicas as seguintes RETIFICAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ao Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2026 – SRP, em cumprimento à decisão proferida no pedido de impugnação ao instrumento convocatório:
1. DA IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO
Fica retificado o preâmbulo do Edital, excluindo-se a referência à Secretaria Municipal de Educação de Canhotinho, passando a constar a correta identificação do Fundo Municipal de Saúde de Canhotinho/Secretaria Municipal de Saúde de Canhotinho, CNPJ nº 09.154.486/0001-97, conforme os demais documentos integrantes do processo.
2. DO ITEM 16.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA
Fica excluído integralmente o item 16.3 do Termo de Referência – Anexo I, por se tratar de disposição incompatível com o objeto da presente contratação.
3. DOS ITENS 12.6.2 E 15.5 – LICENÇA SANITÁRIA
Fica suprimida a expressão “DSP” constante dos itens 12.6.2 e 15.5 do instrumento convocatório, passando a exigência a vigorar com a seguinte redação:
“Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal competente, referente ao estabelecimento do licitante, dentro do prazo de validade, quando aplicável.”
4. DOS ITENS 12.7.1 E 15.4 – ECD/SPED
Para fins de esclarecimento quanto à correta interpretação dos itens 12.7.1 e 15.4, fica expressamente consignado que:
“A apresentação do recibo de transmissão da ECD/SPED será exigida somente das pessoas jurídicas legalmente obrigadas à Escrituração Contábil Digital, ficando dispensadas da apresentação desse recibo aquelas legalmente excepcionadas da referida obrigação, sem prejuízo da apresentação do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis exigidas pelo Edital e pela legislação aplicável.”
O presente esclarecimento não cria nova exigência nem altera os requisitos de qualificação econômico-financeira anteriormente estabelecidos, destinando-se exclusivamente a explicitar a correta interpretação do instrumento convocatório.
5. DA MANUTENÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA
As alterações e os esclarecimentos promovidos possuem natureza corretiva e aclaratória e não alteram o objeto, os quantitativos, as especificações dos produtos, os valores estimados, o critério de julgamento ou qualquer outro elemento econômico ou técnico necessário à elaboração das propostas.
Dessa forma, considerando que as alterações não comprometem a formulação das propostas, nos termos do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não haverá reabertura do prazo para apresentação das propostas, ficando mantida a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 006/2026 – SRP para o dia 28 de setembro de 2026, no horário anteriormente estabelecido.
As presentes retificações e esclarecimentos deverão ser divulgados pelos mesmos meios utilizados para divulgação do instrumento convocatório.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições do Edital e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Edital de Retificação.
Canhotinho/PE, 23 de setembro de 2026.
YONÁ PATRÍCIA ALVES PORTO DO NASCIMENTO -
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:30F4C6D0