ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2025
LEI MUNICIPAL 1.525/2025
EMENTA: Altera a Lei Nº 1.425, de 14 de março de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Poder Legislativo de Exu-PE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 5º da Lei Nº 1.425, de 14 de março de 2023.
“Art. 5º - São cargos de provimento em comissão os que envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior, sendo de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37 da Constituição Federal, sendo eles: I) Chefe de Gabinete; II) Assessor Especial; III) Assessor Adjunto da Presidência; IV) Técnico de Plenário; V) Assessor Legislativo; VI) Secretário Executivo; VII) Diretor Geral Administrativo e VIII) Tesoureiro.”
Parágrafo Único – Quando o ocupante dos cargos de provimento em comissão referidos no caput do art. 5º se tratar de servidor efetivo, a respectiva remuneração será paga como função gratificada, retroagindo seus efeitos à data da portaria de nomeação para o exercício da função, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo efetivo e respeitados os demais preceitos legais e constitucionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:30FEF16F