ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 716/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a instituição de gratificação mensal para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de São Joaquim do Monte – PE, e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a gratificação mensal que será concedida aos Conselheiros Tutelares do Município de São Joaquim do Monte – PE.

Parágrafo único – Fazem jus aos adicionais e às gratificações somente os Conselheiros Tutelares que estiverem em exercício pleno de suas atividades.

Art. 2º - Os membros suplentes do Conselho Tutelar, somente terão direito a percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, nos seus impedimentos legais no período igual ou superior a 30 dias.

Art. 3º - A gratificação criada por esta Lei corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:311CED70