ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 16/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

RELATÓRIO

 

Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 16/2026, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA No âmbito do Contrato Administrativo nº 00305/2025.

 

1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00305/2025, Processo de Licitação nº 00182/2025, Pregão Eletrônico nº 00052/2025, em face da inexecução parcial do contrato administrativo 00305/2025, pela empresa vencedora: MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 53.382.376/0001-74, com sede na Rua Conde da Boa Vista, 137, centro, Moreno/PE, CEP: 54.800-000, que objetivava a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, a serem destinados à merenda escolar da rede pública de ensino de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 245.473,20, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.

 

2. Em 26/03/2026 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 013/2026, datado de 24 de março de 2026, do Gestor de Contratos, que informou a inexecução parcial da entrega do contrato 00305/2025.

 

3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 013/2026, datado de 24 de março de 2026, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando a inexecução parcial do contrato da licitação oriundo do contrato administrativo nº 00305/2025, pela empresa vencedora do Processo de Licitação nº 00182/2025 - Pregão Eletrônico nº 00052/2025, pela empresa contratada: MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 53.382.376/0001-74, com sede na Rua Conde da Boa Vista, 137, centro, Moreno/PE, CEP: 54.800-000. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, a serem destinados à merenda escolar da rede pública de ensino de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 245.473,20, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, deu causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso II, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela Portaria nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 25 de março de 2026.

 

4. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;

 

5. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:

5.1.1. Em 27/08/2025, publicação do Edital nº 00052/2025 no PNCP (fls. 06/11);

5.1.2. Proposta da Empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA e demais documentos para participação no Edital n° 00052/2025 (fls. 12/13;54/65)

5.1.3. Em 18/11/2025 foi encaminhada a convocação para assinatura do contrato / ata de registro de preços para a empresa investigada e para publicação, tendo sido publicado no Diário da Amupe (fl. 14);

5.1.4. Em 18/11/2025 o contrato foi devidamente assinado pelo Município e pela MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA (fls. 15/26);

5.1.5. Em 24/02/2026 e 17/03/2026 foram enviadas para a empresa as ordens de fornecimento, contendo os itens solicitados (fls. 27/33);

5.1.6. Em 17/03/2026 a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro (fls. 34/48);

5.1.7. Em 18/03/2026 o Setor de compras enviou relatório para a empresa indeferindo o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro (fls. 49/51);

5.1.8. Em 18/03/2026 foi enviada notificação para a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA e publicada no Diário da Amupe a notificação por atraso na entrega (fls. 52/53);

 

6. Em 26/03/2026 a Comissão se reuniu e decidiu, ante as provas produzidas, pela NOTIFICAÇÃO da empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, para apresentação de defesa; (fl.69);

 

7. Em 26/03/2026 a empresa foi notificada via e-mail e em 27/03/2026 pelo Diário Oficial Amupe publicado, conforme se observa pelos documentos (fls.70/72);

 

8. Em 31/03/2026, foi apresentado defesa prévia pela empresa em três laudas e quatro cópias, onde argumentou que houve aumento significativo no custo da carne bovina, insumo principal do contrato e sustentou que isso geraria prejuízo financeiro na execução do contrato, defendendo, de forma implícita, que a execução contratual ficou comprometida diante dessa suposta elevação de custos, pedindo pela rescisão contratual amigável e não aplicação de penalidades ou sua redução. (fls.74/76);

 

09. Em 07/04/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução (fl.81);

 

10. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

11. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, e apresentou tempestivamente a defesa escrita. Desta maneira, se observa a total contemplação do princípio do contraditório e da ampla defesa;

 

12. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;

 

13. Conforme documentação constante nos autos, a empresa foi regularmente contratada, recebeu ordem de fornecimento e tomou ciência dos prazos estabelecidos, deixando, entretanto, de cumpri-lo tempestivamente, o que ensejou notificação formal;

 

14. Como consta nos autos do processo, após o recebimento das ordens de fornecimento, a empresa apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando aumento no custo da carne bovina (acém/paleta), principal item do fornecimento. Sustentou que o custo de aquisição teria se elevado significativamente, passando de aproximadamente R$ 27,99/kg para R$ 34,99/kg, o que, segundo a empresa, inviabilizaria a execução contratual nos valores originalmente pactuados, requerendo, assim, a recomposição do preço para cerca de R$ 40,59/kg;

 

15. Posteriormente o pedido foi devidamente analisado pela Administração, que realizou estudo técnico e pesquisa de mercado, concluindo pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro extraordinário, uma vez que os preços praticados permaneciam compatíveis com o mercado. Dessa forma, o pleito foi formalmente indeferido, permanecendo hígidas as condições contratuais originalmente estabelecidas;

 

16. Mesmo após o indeferimento do pedido de reequilíbrio, a empresa não deu continuidade à execução contratual, deixando de fornecer os itens solicitados. Em razão disso, a Administração procedeu à notificação formal da empresa, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial da AMUPE, concedendo prazo para regularização e advertindo quanto à possibilidade de instauração de processo administrativo sancionador;

 

17. Apesar das notificações, a contratada permaneceu inerte, não regularizando a entrega dos produtos, o que ocasionou prejuízos ao fornecimento da merenda escolar. Diante desse cenário, foi instaurado o presente Processo Administrativo de Responsabilização, com a devida expedição de carta de citação, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa;

 

18. Regularmente citada, a empresa apresentou defesa escrita, em síntese, a defesa se fundamenta na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente do aumento no custo de aquisição da carne bovina, reiterando os argumentos já expostos no pedido administrativo anteriormente formulado. A empresa sustenta que a elevação dos preços teria tornado inviável a execução do contrato nos valores originalmente pactuados, motivo pelo qual condicionou, ainda que de forma implícita, a continuidade do fornecimento ao deferimento do pedido de reequilíbrio;

 

19. O pedido de reequilíbrio foi regularmente analisado e indeferido pela Administração, por ausência de comprovação dos requisitos legais, a empresa não apresentou elementos novos capazes de modificar a decisão administrativa;

 

20. Resta evidenciado que a empresa firmou contrato administrativo e assumiu obrigações claras de fornecimento, recebeu regularmente as ordens de fornecimento e teve seu pedido de reequilíbrio indeferido de forma motivada e mesmo assim, deixou de cumprir o contrato;

 

21. Importante destacar que o reequilíbrio econômico-financeiro somente é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, o que não se verificou no presente caso. Assim, ao deixar de cumprir o contrato, a empresa assumiu o risco de sua conduta, não podendo transferir à Administração os efeitos de variações ordinárias de mercado;

 

22. Além disso, a interrupção do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar compromete diretamente a continuidade de serviço público essencial, evidenciando a gravidade da conduta;

 

23. O proceder da empresa investigada, em tese, adequa-se ao figurino legal do inciso II – dar causa à inexecução parcial do contrato - do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; referida norma, por sua vez, prevê penalidades para referidas práticas.

 

24. Não se pode esquecer que na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. (inteligência do §1º do art. 156 da Lei 14.1333/2021);

 

25. Destarte e por tudo o mais que dos autos constam, esta Comissão concluiu, salvo melhor juízo, pela:

 

26. Comprovação da infração administrativa praticada pela empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, com as seguintes consequências:

 

27. Rescisão unilateral do Contrato n.º 00305/2025, datado de 18 de novembro de 2025, com todos os seus efeitos.

 

28. Em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei 14.133/2021, que estabelece que na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública, entende pela aplicação das seguintes sanções administrativas em desfavor da empresa:

 

29. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 24.547,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 245.473,20 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

30. Fica, a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 07 abril de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente Da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária Da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA 

Membro Da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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