ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2725 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.139/2005, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. São cargos privativos de comando da Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:
I – um cargo de Secretário/Comandante, símbolo CC-1;
II – um cargo de Subcomandante, símbolo CC-2;
III – um cargo de Diretor Operacional, símbolo CC-5;
IV – um cargo de Diretor de Trânsito, símbolo CC-5;
V – um cargo de Diretor de Proteção do Patrimônio Municipal e Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal, símbolo CC-5;
VI – um cargo de Corregedor;
VII – um cargo de Ouvidor.
§1º. O Guarda Civil Municipal nomeado a qualquer dos cargos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII será automaticamente promovido ao cargo de Inspetor.
§2º. O Guarda Civil Municipal promovido ao cargo de Inspetor, ainda que venha a ser destituído do quadro de comando da Guarda Civil Municipal, permanecerá com a graduação de Inspetor.” (NR)
Art. 2º O art. 15 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15. .......................................................................
I – 15 cargos de Inspetor da Guarda Civil Municipal;
II – Guarda Civil Municipal 1ª Classe Especial;
III – Guarda Civil Municipal 1ª Classe;
IV – Guarda Civil Municipal 2ª Classe;
V – Guarda Civil Municipal 3ª Classe.
Parágrafo único. ...............................................................” (NR)
Art. 3º O art. 17 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. .....................
I. do Inspetor e do Guarda Civil Municipal 1ª Classe Especial:
Auxiliar e substituir o seu chefe ou superior imediato quando necessário, bem como exercer as funções previstas no inciso II do art. 17 desta lei.
................................” (NR)
Art. 4º O art. 78 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. As promoções da Guarda Civil Municipal se darão alternadamente, começando a carreira, por tempo de serviço a cada nove anos, Promoção por merecimento dar-se-á a cada oito anos e Promoção por nomeação aos cargos de Secretário (Comandante), Subcomandante, Diretor de Trânsito, Diretor de Patrimônio, Diretor de Operações, Corregedor e Ouvidor, será automaticamente promovido ao cargo de Inspetor.
Parágrafo único. Para fins de nomeação como inspetor daqueles que exercerem os cargos de Secretário (Comandante), Subcomandante, Diretor de Trânsito, Diretor de Patrimônio, Diretor de Operações, Corregedor e Ouvidor, deverá haver o cumprimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
I – 15 anos de efetivo serviço na guarda municipal de Escada;
II – 02 anos ininterruptos de permanência no cargo do comando da Guarda Civil Municipal de Escada;
III – não tenha sofrido penalidades administrativas.” (NR)
Art. 5º O art. 27 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. ......................................
I - ................................................................................
Parágrafo único. A gratificação estabelecida no inc. IV deste artigo somente será devida em caso de efetivo serviço nas funções de motorista, não devendo ser considerada para fins de quaisquer tipos de estabilidades.
Art. 6º O art. 80 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A promoção por tempo de serviço será avaliada pela permanência contabilizada mês a mês no efetivo serviço da Guarda Civil Municipal da Escada, a partir da investidura no cargo e dar-se-á automaticamente ao cargo imediatamente superior a cada sete anos, em hierarquia e progressão salarial.” (NR)
Art. 7º O art. 81 da Lei Municipal nº 2.139/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. ........................................................................................
I. Adição de 10 (dez) pontos, quando se verificar a inexistência de qualquer punição ou falta ao serviço nos últimos dois anos de efetivo exercício; de 1 (um) ponto para cada certificado de capacitação relacionado à função, até o limite de 5 (cinco); de 3 (três) pontos para escolaridade de nível superior; de 2 (dois) pontos para escolaridade de nível médio; de 1 (um) ponto para escolaridade de nível 1º grau.
II. Redução de 2 (dois) pontos, quando nos últimos dois anos for registrada qualquer pena de natureza leve (advertência ou repreensão), e redução de 3 (três) pontos quando for registrada a punição de suspensão.
Parágrafo Único: O GCM quando nomeado aos cargos de Secretário (Comandante), Subcomandante, Diretor de Trânsito, Diretor de Patrimônio, Diretor de Operações, Corregedor e Ouvidor, será automaticamente promovido ao cargo de Inspetor.” (NR)
Art. 8º. Fica revogado o parágrafo único do art. 84 da Lei Municipal nº 2.139/2005.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2025.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:3143D118